Projetos e propostas

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a utilização de wind banners e de peças autônomas móveis assemelhadas em vias públicas e nos demais espaços públicos urbanos e disciplinar a veiculação de propaganda eleitoral mediante painéis de publicidade exterior licenciados pelo poder público municipal ou distrital.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre o regime jurídico aplicável à participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS), em especial quanto à vigência e à atualização do art. 130 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 2017, e quanto aos requisitos exigidos das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos após a revogação do § 5º daquele artigo pela Portaria GM/MS nº 8.293, de 2025.

EMENDA 2

Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo.

Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para ampliação da concorrência no transporte aéreo brasileiro, atração de novas companhias aéreas, inclusive de low cost e ultra low cost, liberalização do mercado aéreo sul-americano e enfrentamento das barreiras relacionadas à infraestrutura aeroportuária, alocação de slots e custos de entrada e operação no País.

Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, providências para a atualização da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade, com a inclusão do cuidado integral da pessoa com sobrepeso e obesidade, e para a organização progressiva do acesso ao tratamento no Sistema Único de Saúde.

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no mesmo prazo e na mesma sistemática em que ocorre o recolhimento dos tributos.

EMENDA 1

aperfeicoa drawback suspensao - _3_.lexedit

aperfeicoa drawback suspensao - _4_ e 5

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Confere ao Município de Santo Antônio da Patrulha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Sonho.

Dispõe sobre a fiscalização aduaneira de aeronaves privadas em voos internacionais, altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais relativas à incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária principal.

Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela rejeição.

Estabelece normas gerais de segurança, certificação, fiscalização e responsabilização aplicáveis à oferta de esportes radicais ao público e veda a participação de crianças em modalidades classificadas como de risco de execução.