Projetos e propostas

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre o regime jurídico aplicável à participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS), em especial quanto à vigência e à atualização do art. 130 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 2017, e quanto aos requisitos exigidos das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos após a revogação do § 5º daquele artigo pela Portaria GM/MS nº 8.293, de 2025.

Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para ampliação da concorrência no transporte aéreo brasileiro, atração de novas companhias aéreas, inclusive de low cost e ultra low cost, liberalização do mercado aéreo sul-americano e enfrentamento das barreiras relacionadas à infraestrutura aeroportuária, alocação de slots e custos de entrada e operação no País.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca dos fundamentos jurídicos, políticos e de segurança pública que orientam a não classificação de organizações criminosas atuantes no território nacional como organizações terroristas, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e de manifestações recentes de autoridades estrangeiras.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, a respeito da campanha publicitária veiculada pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras sobre sua atuação e a atuação do Governo Federal na mitigação dos impactos da guerra no Irã no mercado nacional de combustíveis.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos fundamentos técnicos, sanitários, sociais e econômicos das medidas restritivas relacionadas ao ingresso, no território nacional, de medicamentos contendo tirzepatida adquiridos no exterior para uso pessoal.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da eventual utilização da “Operação Voltando em Paz” para repatriação de brasileiros residentes na República Islâmica do Irã, diante do atual conflito envolvendo aquele país e os Estados Unidos da América.

Requer a solicitação de informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no sentido de esclarecer esta Casa quanto à operação de R$ 250 milhões de euros entre o Banco do Brasil e o banco italiano CDP, com garantia da SACE, notadamente quanto à parcela destinada a beneficiar iniciativas de organizações privadas e entidades públicas nas áreas afetadas pelas grandes enchentes de 2024 no Rio Grande do Sul.

Requerimento de Informação ao Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre a reunião do Presidente da República com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) em 3 de abril de 2024, sindicato citado nas investigações de fraudes no INSS.

Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, no sentido de esclarecer esta Casa quanto à utilização dos recursos do novo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

Requerimento de informação ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre o silêncio do Brasil diante das atrocidades cometidas pelos terroristas do Hamas contra civis israelenses, em especial a família Bibas.

Requerimento de Informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, sobre financiamento concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a grandes empresas no ano de 2024.

Requerimento de Informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Jose Rodrigues Alckmin Filho, sobre o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à empresa JBS/SA referentes a 2023 e 2024.

Solicita ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, esclarecimentos sobre a suspensão dos financiamentos do Plano Safra 2024/2025 e seus impactos no setor agropecuário.

Requer informações detalhadas acerca das conclusões da autopsia do corpo do senhor Francisco Wanderley Luiz, em posse do Departamento de Polícia Federal.

Requer informações ao Ministério da Saúde, à Sra. Nísia Trindade, sobre a execução da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, a respeito da notícia que o Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, viajou para Lisboa com despesas pagas pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, alvo de inquérito da corporação.

Requer informações ao Ministério da Advocacia Geral da União, para que preste esclarecimentos sobre as ações que a pasta está adotando no combate à desinformação e fake news a respeito das enchentes que assolam o estado do Rio Grande do Sul.

Solicita à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento informações sobre a liberação de R$ 93 bilhões pelo governo Lula para o pagamento de precatórios.

Requer informações adicionais à Ministra da Saúde acerca das ações que ensejaram a elaboração e sustação da NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 2/2024-SAPS/SAES/MS e demais informações.

Solicito informações ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, sobre questões concernentes às denuncias de exploração sexual infantil na ilha do Marajó/PA.

Requer informações ao Senhor Ministro da Casa Civil, quanto à notícia que o Governo Brasileiro cogita expulsar o embaixador de Israel no Brasil.

Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, quanto a solicitação realizada à Corte Internacional de Justiça (CIJ), em Haia, nos Países Baixos, para que declare como ilegal a ocupação dos territórios palestinos, por forças militares de Israel.

Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores a respeito do financiamento pelo Brasil à Agência das Nações Unidas de Assistência e Trabalho para Refugiados da Palestina no Oriente Próximo – URNWA, denunciada pelo envolvimento nos ataques terroristas e sequestros do Hamas contra Israel, em 7 de outubro de 2023.

Requer informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego a respeito da Portaria 3.665/2023 daquela Pasta, que revogou a permissão contínua de trabalho aos domingos e feriados para diversos setores do comércio.

Solicitamos ao Sr. Flávio Dino, Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações adicionais acerca de reuniões da pasta com esposa de um líder do Comando Vermelho.

Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, quanto às audiências de Luciane Barbosa Farias, conhecida como dama do tráfico amazonense, naquele Ministério.

Requer informações detalhadas acerca dos procedimentos que estão sendo adotados pelo Ministério da Saúde visando à responsabilização por fatos ocorridos no dia 05 de outubro do corrente ano e à prevenção para que isso não se repita.

Requer informações detalhadas acerca dos procedimentos que estão sendo adotados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública visando à recuperação das imagens das câmeras de vigilância em funcionamento naquela sede no dia 08 de janeiro de 2023.