Projetos e propostas

Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a criação do "Disque Animal" ou a implementação de um canal exclusivo e unificado, no âmbito do SINESP, para o recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais em todo o território nacional.

Sugere ao Presidente da República a revogação do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.

Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no currículo da educação básica em âmbito nacional, de conteúdos e práticas pedagógicas sobre a Lei Federal nº 14.064/2020 (Lei Sansão) e sobre a proteção, o respeito e o bem-estar de animais domésticos, com ênfase na prevenção e no enfrentamento aos maus-tratos contra cães e gatos.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que adote providências visando à implementação de tecnologias de Inteligência Artificial nas corregedorias e ouvidorias dos órgãos de segurança pública federais e a adoção de outras ações, na forma que especifica.

Indicação ao Governador do Estado de São Paulo para a criação de um Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS) em Caraguatatuba/SP.

Indicação ao Governador do Estado de São Paulo para a criação de um Centro Especializado em Autismo no município de Aguaí, no Estado de São Paulo.

Sugere ao Ministério da Saúde à inclusão do Dupilumabe na lista de medicamentos disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Sugere à Mesa Diretora a edição de resolução ou ato estabelecendo autorização de acesso livre para juízes federais e membros dos Tribunais às dependências da Câmara dos Deputados.

Sugere ao Poder Executivo a implementação de um programa que institui auxílio financeiro para mães atípicas ou responsáveis legais de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Sugere ao Poder Executivo a implementação de um ambiente digital para avaliação de transtornos mentais e comportamentais mais comuns na infância e adolescência na Atenção Primária à Saúde (APS), denominado Projeto Pró-Mental Infância.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a tomada de empréstimo no valor de “US$ 1 bilhão de dólares” junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), visando restaurar os estragos causados pelas fortes chuvas no Estado do Rio Grande do Sul.

Sugere ao Ministério da Saúde à inclusão do Emgality, cujo princípio ativo é o Galcanezumabe, na lista de medicamentos disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Sugere ao Ministério da Saúde à inclusão do procedimento de implante capilar na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, como opção adicional para o tratamento da Alopecia Frontal Fibrosante (AFF).

Sugere a inclusão de disposições sobre cuidados paliativos nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação na área de Saúde, a exemplo da inclusão já realizada nas diretrizes relativas aos cursos de Medicina.

Sugere ao Ministério da Saúde que aumente o montante de recursos destinados à realização de cirurgias de correção de fenda palatina ou lábio leporino.

Sugere a concessão de benefício de ajuda de custo em favor das mães que já recebem o BPC dos filhos diagnosticados com TEA, visando auxiliar nas despesas adicionais dos tratamentos, e em razão de sua dedicação por tempo integral.

Sugere a concessão de benefício aos dependentes dos servidores ativos da Câmara dos Deputados diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a finalidade de auxiliar no custeio para o atendimento médico-hospitalar, educacional, tratamentos e terapias de longo prazo.

Sugere a adoção de critérios diferenciados nas provas dos vestibulares em favor das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Sugere a fixação de um teto para a meta da taxa Selic em termos reais e a definição de um intervalo de metas para a taxa Selic.

Sugere ao Exmo. Ministro de Estado dos Transportes a edição de resolução que regulamente a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos em vias públicas.

Sugere a apresentação de Resolução ou a edição de Ato da Mesa sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal no Portal e nos monitores dos computadores em funcionamento na Câmara dos Deputados.

Sugere a implementação da Política Nacional de Cuidados Paliativos, com garantia de financiamento, integrada às Redes de Atenção à Saúde e como componente de cuidado na Atenção Primária à Saúde através da Estratégia de Saúde da Família.

Sugere a inclusão de disciplina que promova a conscientização dos bons tratos aos animais para os alunos do Ensino Fundamental.