Projetos e propostas

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para assegurar acesso a plano de saúde a policiais e bombeiros militares.

Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre os critérios de caracterização de conduta discriminatória nas relações de trabalho e sobre a produção probatória nas ações judiciais trabalhistas.

Dispõe sobre a cooperação interinstitucional, as medidas cautelares e o enfrentamento a fraudes financeiras.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos.

Requer informações à Mesa Diretora acerca da decisão que recebeu o RPD nº 16 ao PLP nº 114/2026 e considerou "não cabível" o requerimento de votação nominal do DTQ 2 ao mesmo projeto.

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 114/2026

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca da capacitação de operadores de drones, da aquisição de aeronaves remotamente pilotadas (drones) e das políticas públicas voltadas ao fortalecimento da capacidade tecnológica dos órgãos de segurança pública no enfrentamento ao crime organizado.

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificados pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividades.

Requerimento de Votação Nominal - PL 665/2026

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 665/2026

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1290/2026

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden, pela aprovação do PL 798/19 e dos PLs 6225/16, 11120/18, 475/19, 529/19, 5716/19, 86/19, 4090/21 e 3591/23, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 622/11, 817/15, 848/15, 1193/15, 2261/15 e 4083/15, apensados.

Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 1.828, de 2023.

Altera a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para ampliar a proteção às vítimas, aos profissionais de segurança pública e aos membros das Forças Armadas e fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas, grupos paramilitares, milícias privadas e facções criminosas.

Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda.

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Dá nova redação à MPV 1375/2026

Dá nova redação à MPV 1375/2026

Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023.

Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Produtos Químicos Controlados e altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, para aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização de produtos químicos suscetíveis de utilização na produção ilícita de entorpecentes, drogas sintéticas e substâncias psicotrópicas.

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer critérios técnicos, econômicos e de governança para a celebração de contratos de patrocínio por empresas estatais, com vistas à transparência, eficiência e prevenção de desvios de finalidade no uso de recursos públicos.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca das projeções fiscais constantes do Relatório de Projeções Fiscais divulgado pelo Tesouro Nacional e das medidas consideradas necessárias para o cumprimento das metas fiscais nos exercícios futuros.

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.427/2025 que “Altera o Art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir o direito à informação clara e destacada sobre a presença de resíduos de agrotóxicos em alimentos.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).

Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026.

Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para expandir o rol de categorias autorizadas a portar arma de fogo funcional, estabelecer parâmetros legais destinados à aferição dos requisitos de efetiva necessidade e de atividade de risco, e dá outras providências.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5980/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6533/2025

Institui mecanismos de proteção da produção agropecuária nacional nos procedimentos de defesa comercial e estabelece critérios para a suspensão ou modificação de medidas antidumping e compensatórias aplicáveis a produtos agropecuários.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.428, de 2025.

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.533, de 2025, com a inclusão da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) no rol das Comissões de mérito.

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 6.533, de 2025, ao Projeto de Lei nº 326, de 2022, por identidade e correlação temática.

Requer aditamento ao Requerimento nº 38/2026 – CFT, para inclusão de convidados no Seminário Conjunto destinado a debater a regulamentação da aposentadoria especial prevista no PLP nº 42/2023.

Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) referente à ocupação 7823-20 – Condutor de Ambulância, em conformidade com a Lei nº 15.250, de 3 de novembro de 2025.

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.226, de 2023, para análise de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico — CDE.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 1515/26, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 302/26, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 302/26, com substitutivo.

Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca das negociações realizadas com autoridades da República Popular da China, da eventual emissão de títulos soberanos brasileiros denominados em yuan ("Panda Bonds"), bem como das avaliações promovidas pelo Governo Federal sobre os impactos econômicos, financeiros, estratégicos e geopolíticos decorrentes do aprofundamento das relações financeiras com países que adotam modelos políticos distintos das democracias liberais ocidentais.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 626/26 com substitutivo, com emenda.

Requer o envio de ofício ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República, solicitando informações acerca das providências adotadas para a regulamentação do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), previsto no art. 12-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, incluído pela Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.

Requer informações ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República acerca das providências adotadas para a regulamentação do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), previsto no art. 12-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, incluído pela Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.