Projetos e propostas

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca das condições de custódia de Daniel Vorcaro no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), especialmente quanto a eventual tratamento diferenciado, utilização de academia de uso restrito aos policiais e entrada de alimentos e produtos externos na unidade.

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca dos critérios utilizados pela Polícia Federal para aferição do requisito de idoneidade nos procedimentos de autorização para aquisição de arma de fogo, especialmente quanto à consideração de registros policiais e procedimentos judiciais arquivados sem condenação criminal.

Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, acerca da produção, comercialização, subsídios e segmentação do consumo de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP no Brasil.

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca da decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD que determinou a suspensão da funcionalidade de transmissão ao vivo da plataforma Discord e dos fundamentos técnicos e jurídicos relacionados à medida.

Requer informações ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República acerca das providências adotadas para a regulamentação da Lei nº 14.877, de 4 de junho de 2024, que cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.

Requer informações ao Ministério da Educação acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para enfrentar o baixo desempenho da educação pública no Estado da Bahia, evidenciado pelos resultados do Ideb/Saeb 2025.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o estágio de implementação da Política Nacional de Recuperação de Ativos (PNRA), o funcionamento dos sistemas de gestão e da destinação de bens e valores de origem criminosa e a existência de eventuais lacunas normativas na matéria.

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca da capacitação de operadores de drones, da aquisição de aeronaves remotamente pilotadas (drones) e das políticas públicas voltadas ao fortalecimento da capacidade tecnológica dos órgãos de segurança pública no enfrentamento ao crime organizado.

Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca das projeções fiscais constantes do Relatório de Projeções Fiscais divulgado pelo Tesouro Nacional e das medidas consideradas necessárias para o cumprimento das metas fiscais nos exercícios futuros.

Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca das negociações realizadas com autoridades da República Popular da China, da eventual emissão de títulos soberanos brasileiros denominados em yuan ("Panda Bonds"), bem como das avaliações promovidas pelo Governo Federal sobre os impactos econômicos, financeiros, estratégicos e geopolíticos decorrentes do aprofundamento das relações financeiras com países que adotam modelos políticos distintos das democracias liberais ocidentais.

Requer informações ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República acerca das providências adotadas para a regulamentação do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), previsto no art. 12-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, incluído pela Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.

Requer informações ao Ministério dos Transportes acerca da contratação de serviços terceirizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca de alterações promovidas na composição de equipes da Polícia Federal que atuam em investigações de grande repercussão nacional.

Requer ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar informações acerca do processo de regularização fundiária do território quilombola de Graciosa, localizado no Município de Taperoá, Estado da Bahia, objeto do Decreto nº 13.022, de 11 de junho de 2026.

Requer informações ao Ministério da Defesa acerca do contingenciamento de recursos orçamentários destinados às ações de monitoramento e vigilância das fronteiras nacionais e seus impactos no combate ao crime organizado.

Requer informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca dos gastos públicos realizados com campanha publicitária em defesa do fim da escala de trabalho 6x1.

Requer informações ao Ministério das Comunicações acerca da situação econômico-financeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), diante dos sucessivos prejuízos registrados pela estatal.

Requer informações ao Ministério de Portos e Aeroportos acerca dos impactos do contingenciamento orçamentário sobre as atividades da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), especialmente quanto à redução das ações de fiscalização e certificação no setor aéreo brasileiro.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, a respeito da campanha publicitária veiculada pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras sobre sua atuação e a atuação do Governo Federal na mitigação dos impactos da guerra no Irã no mercado nacional de combustíveis.

Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca das medidas diplomáticas adotadas para cobrança e renegociação de dívidas de países estrangeiros decorrentes de operações de financiamento à exportação de serviços de engenharia, cobertas pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca das dívidas de países estrangeiros decorrentes de operações de financiamento à exportação de serviços de engenharia, cobertas pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Requer informações ao Ministério da Educação acerca da universalização da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos nas capitais brasileiras.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da empregabilidade e da trajetória profissional dos jovens egressos do serviço militar obrigatório no Brasil.

Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca da decisão da Petrobras de encerrar antecipadamente o mandato do Diretor-Executivo de Logística, Comercialização e Mercados, bem como sobre eventuais interferências na política de comercialização de GLP (gás de cozinha).

Requer informações ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca da implementação, funcionamento e eventual continuidade do programa “Pra Viver”, destinado ao apoio de policiais vitimados no exercício da função.

Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a regulamentação da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do posicionamento técnico, jurídico e orçamentário do Ministério sobre o Projeto de Lei nº 899, de 2026.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do posicionamento técnico, jurídico e orçamentário do Ministério sobre o Projeto de Lei nº 4.234/2025, que institui o Programa Nacional de Valorização Institucional dos Defensores da Pátria e da Ordem Pública – PRONAVID.

Requer o encaminhamento de parecer técnico e de estimativa de impacto orçamentário e financeiro acerca do Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, que altera o Programa Habite Seguro.

Requer o encaminhamento de parecer técnico e de estimativa de impacto orçamentário e financeiro acerca do Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, que altera o Programa Habite Seguro.

Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da execução do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida), especialmente quanto aos recursos destinados e às ações implementadas no Estado da Bahia.

Requer informações ao Ministro da Educação acerca de manifestação contendo ameaça indireta a parlamentar em dependências da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e das providências adotadas para apuração dos fatos e prevenção de episódios semelhantes.

Requer informações ao Ministro da Educação acerca de falhas operacionais e de controle no Programa Pé-de-Meia, apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), incluindo pagamentos indevidos e medidas adotadas para correção das irregularidades.

Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação acerca de supostas instalações com participação chinesa no território nacional, mencionadas em relatório produzido por grupo do Congresso dos Estados Unidos, bem como sobre eventuais implicações científicas, tecnológicas e estratégicas para o Programa Espacial Brasileiro.

Requer informações ao Ministro da Defesa acerca de supostas instalações com participação chinesa no território nacional, mencionadas em relatório produzido por grupo do Congresso dos Estados Unidos, bem como sobre eventuais implicações para a soberania e a segurança nacional brasileira.

Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca de supostas instalações com participação chinesa no território nacional, mencionadas em relatório produzido por grupo do Congresso dos Estados Unidos, bem como sobre eventuais implicações para a soberania e a segurança nacional brasileira.

Requer informações ao Ministério da Educação acerca da inexistência de produção e distribuição de livros didáticos em Braille e em tinta ampliada no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) para o ano letivo de 2026, bem como sobre as medidas adotadas para garantir o direito à educação inclusiva de estudantes cegos e com baixa visão.

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, do funcionamento do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, da implementação do Protocolo Alerta Amber e das medidas adotadas diante do aumento expressivo de desaparecimentos de crianças e adolescentes no Brasil em 2025.

Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o repasse de recursos federais à escola de samba que utilizará o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva como enredo no Carnaval, no valor anunciado de R$ 15 milhões.

Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre a movimentação da aeronave venezuelana Airbus A-319, matrícula YV2984, que se aproximou da fronteira com o Brasil em 29 de novembro de 2025.

Requer informações ao Ministério da Defesa sobre o deslocamento da aeronave venezuelana Airbus A-319, matrícula YV2984, operada pela estatal Conviasa, que se aproximou da fronteira com o Brasil em 29 de novembro de 2025.

Requer informações ao Ministério de Portos e Aeroportos sobre o impedimento ilegal de embarque de passageiro acompanhado de cão de apoio emocional no Aeroporto Internacional de Salvador (BA) pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas.

Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre as Portarias nºs 1.070/2025, 1.071/2025, 1.072/2025, 1.073/2025, 1.074/2025, 1.075/2025, 1.076/2025, 1.077/2025, 1.078/2025, 1.079/2025 e os Decretos nºs 12.720/2025, 12.721/2025, 12.722/2025 e 12.723/2025, recentemente editados

Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores para que preste esclarecimentos sobre o convênio firmado entre o Governo do Estado da Bahia, a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) e o Governo de Cuba, destinado ao custeio de bolsas de estudo na Escola Latino-Americana de Medicina (Elam), em Havana.

Requer informações ao Ministério da Defesa sobre o apoio das Forças Armadas às ações de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro e a ausência de operações conjuntas no enfrentamento ao crime organizado, após os confrontos que deixaram 64 mortos e 81 presos em operação contra o Comando Vermelho.

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a ausência de apoio federal às forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro nas operações de enfrentamento ao crime organizado.

Requer informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR) sobre contratos firmados por estatais com a produtora Macaco Gordo, pertencente ao empresário Francisco Kertész.

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para que preste esclarecimento sobre declarações que atribuíram indevidamente responsabilidade aos atiradores esportivos, caçadores e colecionadores (CACs), pelo assassinato do ex-delegado Ruy Ferraz Fontes.

Requer informações ao Ministério da Fazenda sobre a suspensão pelo Supremo Tribunal Federal do rastreamento de bebidas, após solicitação da Receita Federal, incluindo fundamentos da medida, impactos fiscais e econômicos, medidas alternativas de fiscalização e órgãos responsáveis pela implementação e monitoramento.

Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores, para que preste esclarecimentos sobre a viagem da comitiva presidencial à cidade de Nova York, Estados Unidos, entre os dias 17 e 26 de setembro de 2025, em ocasião da 80ª Assembleia Geral da ONU e da Semana do Clima, considerando gastos com hospedagem, transporte e deslocamentos de integrantes da comitiva.