Projetos e propostas
Estabelece diretrizes de transparência, priorização e acompanhamento da aplicação dos recursos destinados às ações de proteção e defesa civil previstas na Medida Provisória nº 1.398, de 20 de outubro de 2026.
Apresentada em 27/10/2026À Medida Provisória nº 1.397, de 20 de outubro de 2026, que abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 6.494.296.446,00, para o fim que especifica.
Apresentada em 27/10/2026Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
Apresentada em 19/10/2026EMENDA 2
Apresentada em 08/10/2026EMENDA 1
Apresentada em 06/10/2026Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências.
Apresentada em 03/09/2026Altera o art. 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, para prever o direito de averbação do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de inatividade dos militares estaduais a quem esteja exercendo o mandato ou tenha exercido.
Apresentada em 10/08/2026Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
Apresentada em 06/08/2026Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes de valorização e proteção, com critérios de priorização na transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Apresentada em 03/08/2026Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para assegurar acesso a plano de saúde a policiais e bombeiros militares.
Apresentada em 03/08/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos.
Apresentada em 20/07/2026Dá nova redação à MPV 1375/2026
Apresentada em 07/07/2026Dá nova redação à MPV 1375/2026
Apresentada em 07/07/2026Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências.
Apresentada em 25/05/2026Dá nova redação à MPV 1357/2026
Apresentada em 18/05/2026- EMC 2coautor
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Apresentada em 14/05/2026 - EMC 1coautor
Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Apresentada em 14/05/2026 Dá nova redação à MPV 1348/2026
Apresentada em 09/04/2026Dá nova redação à MPV 1348/2026
Apresentada em 09/04/2026Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para autorizar os atiradores desportivos, caçadores e colecionadores a manter as armas de fogo dos seus respectivos acervos em condições de pronto emprego dentro dos locais de guarda registrados.
Apresentada em 08/04/2026Dispõe sobre reparação às vítimas de violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado após o período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Apresentada em 06/04/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 25/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 25/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 25/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 25/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 25/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 25/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 25/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 25/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026
Apresentada em 24/03/2026
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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