Projetos e propostas
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defensores públicos.
Apresentada em 13/05/2026Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defensores públicos.
Apresentada em 08/05/2026- EMC 20coautor
Emenda à PEC 18/2025
Apresentada em 02/10/2025 - EMC 6coautor
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Apresentada em 12/06/2025 - EMC 4coautor
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Apresentada em 12/06/2025 - EMC 3coautor
Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.
Apresentada em 11/06/2025 Dá nova redação à MPV 1165/2023
Apresentada em 21/03/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023
Apresentada em 21/03/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023
Apresentada em 21/03/2023Dá nova redação à MPV 1147/2022
Apresentada em 02/02/2023Dá nova redação à MPV 1147/2022
Apresentada em 02/02/2023
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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