Projetos e propostas

Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências legislativas para a revogação da tributação instituída pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que estabeleceu a cobrança do Imposto de Importação à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre bens contidos em remessas postais internacionais de valor de até US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América), conhecida como “taxa das blusinhas”, com o consequente restabelecimento da isenção tributária aplicável às operações realizadas no âmbito do Programa Remessa Conforme.

Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para solicitar a adoção de providências visando ao endurecimento de sanções administrativas, estabelecimento de protocolos de fiel depositário e estruturação de rede de proteção contra maus-tratos a animais.

Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a criação do "Disque Animal" ou a implementação de um canal exclusivo e unificado, no âmbito do SINESP, para o recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais em todo o território nacional.

Sugere, ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), alterações no texto da Portaria MAPA/SDA nº 365, de 16 de julho de 2021, com o objetivo de incluir práticas e métodos de abate humanitário em peixes.

Sugere adoção de providências para o reforço no quadro da carreira de Auditor Fiscal do Trabalho.

Requer o envio da Indicação ao Ministério da Saúde, e à Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, do Ministério do Esporte, sobre a elaboração de política pública acerca da prevenção, acolhimento e tratamento psicossocial para pessoas com problemas decorrentes de apostas e jogos de azar.

Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a alteração da Portaria nº 392, de 29 de setembro de 2021, estabelecendo prazo mínimo de um ano para informar ao consumidor sobre reduções quantitativas em produtos embalados.

Sugere à Ministra de Estado da Saúde a abertura de leitos psiquiátricos em hospitais públicos e privados que tenham pelo menos cem leitos.

Sugere à Ministra de Estado da Saúde a realização de campanhas educacionais de conscientização do “Fevereiro Roxo e Laranja”.

Sugere à Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos a realização de concurso público para o provimento efetivo de Peritos Criminais na área ambiental

Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudando do Ensino Superior – FIES.