Projetos e propostas

Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sem aumento de despesas.

Altera o artigo 2º da Lei nº 6.858, de 1980, para atualizar o limite a ser pago aos herdeiros de restituições de imposto de renda e outros tributos não recebidos em vida pelos respectivos titulares bem como modifica o art. 99 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para estabelecer parâmetro objetivo de presunção de hipossuficiência, para fins de concessão de gratuidade da justiça.

Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023.

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Requer adição de coautoria ao Requerimento 4224/2024.

Requer a instalação de Comissão Temporária Externa, com ônus para esta Casa, para acompanhar in loco, as investigações e providências para apuração das responsabilidades da empresa Enel Distribuição São Paulo no recente caso de apagão no fornecimento de energia elétrica.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005.

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Desenvolvimento Nacional junto ao BRICS. Audiência pública realizada em 10/12/2024.

Requer o aditamento ao Requerimento 52/2023 – CDC, de autoria do Deputado Gilson Marques, para inclusão de convidado na realização de audiência pública para debater o PL 494/2021, que acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica,

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, do PL 1582/2023, apensado, das Emendas 3, 4 e 6, apresentadas ao projeto e das Emendas 1, 2 e 6, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 5, apresentadas ao projeto, e das Emendas 3, 4 e 5, apresentadas ao substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CDC, com substitutivo.

Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério da Saúde a respeito do fim da obrigatoriedade de bulas impressas em medicamentos.

Adesão novos membros ao grupo de Amizade Brasil-Emirados Árabes.

Requer a criação institucional da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar ESG na Prática do Congresso Nacional (FPESG).

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, das Emendas 3, 4 e 6, apresentadas ao projeto, das Emendas 1, 2 e 6, apresentadas ao substitutivo, e do PL 1582/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 5, apresentadas ao projeto, e das Emendas 3, 4 e 5, apresentadas ao substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e dos PLs 1635/2024 eL 2008/2024, apensados, com substitutivo.

Requer sejam solicitadas informações à Sra. Ministra do Planejamento e Orçamento (MPO), no sentido de esclarecer esta Casa, a partir de informações colhidas junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acerca de erros contidos na 9ª versão do Atlas Geográfico Escolar, editado por aquela instituição, com uma sequência de incorreções em mapas e informações.

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CDC, com substitutivo.

Requer o registro da Frente Parlamentar Brasil – América Latina, Caribe e África perante a Mesa da Câmara Federal.

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e do PL 5836/2023, apensado, com Substitutivo.

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista dos Reguladores do Sistema Financeiro Nacional.

Requer o envio de convite a Excelentíssima Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, para realização de audiênciaa pública para expor acerca do fim da exigência de bulas impressas de medicamento.

Requer o aditamento ao requerimento, 13/2024 CDC, de autoria do Deputado Celso Russomanno, para inclusão de convidados na realização de audiência pública destinada a debater o fim da exigência de bulas impressas de medicamentos.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”)

Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n°. 1576 de 2024.

Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Requer o registro da Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade.

Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de medida provisória visando à criação emergencial de um órgão federal, da administração direta ou indireta, para coordenar a reconstrução das áreas urbanas e rurais, a construção de um sistema de drenagem, de canalização e de barragens, no Estado do Rio Grande do Sul, a destinação de recursos para a reconstrução dos empregos e da renda para as famílias atingidas sob a forma de financiamentos ou subsídios e a adoção de regras licitatórias mais consentâneas com a presente calamidade que assola o Estado.

Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e do PL 180/2021, apensado, com Substitutivo.

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.

Estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao consumidor dos gastos advocatícios em caso de reincidência dos fornecedores.

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento das Instituições Nacionais em Defesa das Mulheres Policiais do Brasil.

Requer a realização de Audiência Pública para debater o fim da exigência de bulas impressas de medicamentos.

Requer a realização de Audiência Pública para debater denúncias de falhas na prestação de serviços praticados pela operadora Amil.

Requer, conforme Ato da Mesa nº 69, de 2005, o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados.

Estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao consumidor dos gastos advocatícios em caso de reincidência dos fornecedores.

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.