Projetos e propostas

Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.

Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos.

Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas o comércio eletrônico e dá outras providências. (NOVA EMENTA)

Estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao consumidor dos gastos advocatícios em caso de reincidência dos fornecedores.

Estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao consumidor dos gastos advocatícios em caso de reincidência dos fornecedores.

Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica.

Estabelece regras para o bloqueio e para a devolução de recursos transferidos por meio do arranjo de pagamento Pix em casos de fraude ou extorsão.