Projetos e propostas
- PLP 194/2023coautor
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Apresentada em 15/09/2023 · Tramitando em Conjunto
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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