Projetos e propostas

Requer a concessão de Moção de Aplauso e Louvor ao Cabo Wanderson César Fatiga, da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, em reconhecimento à atuação heroica no resgate de cinco integrantes de uma família, incluindo três crianças, após veículo ser arrastado por enxurrada e submergir durante fortes chuvas no município de Matupá.

Requeiro a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discutir a viabilidade, os impactos e as implicações do cumprimento das metas previstas no Plano Pena Justa para o período de 2025 a 2027.

Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".

Requeiro a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discutir os encaminhamentos decorrentes do I Congresso Internacional de Segurança de Fronteira do Brasil (CISFAL), realizado nos dias 17 e 18 de setembro de 2025, no Teatro Zulmira Canavarros, em Cuiabá, Mato Grosso, evento que contou com a participação deste parlamentar.

Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, e cria obrigação de as instituições financeiras e de pagamento disponibilizarem funcionalidade destinada ao acionamento de emergência.

Altera a Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, para instituir o protocolo verbal de pedido de socorro para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a prevenção e combate à exploração sexual infantil no ambiente digital.

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas.

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alerta por Comportamento Atípico Reincidente (SINACAR), estabelece princípios, objetivos, conceitos, limites jurídicos e salvaguardas para a identificação preventiva de padrões objetivos de risco à segurança pública, mediante integração qualificada de bases de dados estatais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade de Ativos Logísticos em Zonas de Fronteira (SINRAL), estabelece diretrizes para a digitalização e o monitoramento de fluxos logísticos sensíveis em áreas de fronteira, institui deveres de “compliance” digital, mecanismos de responsabilização e diretrizes de fomento tecnológico integradas à política nacional sobre drogas e à política nacional de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade decorrente de vínculo com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares, em harmonia com o art. 17, § 4º, da Constituição Federal.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para priorizar a destinação de bens, direitos e valores provenientes de crimes à reparação do dano sofrido pelas vítimas.

Altera a Lei n.º 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre o crime de narcoterrorismo.

Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4206/2025

Autoriza o aproveitamento de potencial de energia hidráulica por intermédio da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) CC-44-03, com 9.750 quilowatts (kW) de Potência Instalada, cujo canal adutor, conduto forçado e casa de força ocuparão 4,38 hectares (ha) da Terra Indígena Vale do Guaporé.

Requer a concessão de Moção de Aplauso e Louvor aos Diretores de Estabelecimentos Penitenciários do Estado de Mato Grosso, em reconhecimento à dedicação, profissionalismo, capacidade técnica e liderança na gestão do sistema penitenciário estadual, com destaque para o fortalecimento da disciplina interna, a inovação em segurança prisional e a relevante contribuição para a redução dos índices de criminalidade no Estado.

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025.

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4206/2025

Dispõe sobre o aumento de pena para crimes cometidos contra agentes da segurança pública no exercício de suas funções ou em razão delas, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Esporte.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).

Redação Final ao PL 2362/2022

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”.

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 222/2024, do Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2025

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.

Requer a realização de Visita Técnica à barragem da Usina Hidrelétrica Colíder, localizada no rio Teles Pires, no norte do estado de Mato Grosso, para fiscalizar as falhas estruturais no sistema de drenagem apontadas pelo Ministério Público do Estado (MPMT), bem como apurar eventuais responsabilidades administrativas e penais decorrentes de possível crime ambiental e de risco à segurança de comunidades situadas na Zona de Autossalvamento (ZAS), configurando situação conexa que afeta a segurança pública.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2025

Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre a aplicação dos recursos arrecadados pela concessionária Energisa no Estado de Mato Grosso e sobre os investimentos realizados na infraestrutura de distribuição de energia elétrica.

Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para dispor sobre o tempo de serviço e averbação para inatividade, regras de transição e isonomia no ingresso às corporações.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, do PL 1512/2023 e do PL 1269/2024, apensados, com substitutivo.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.

Requer a Retirada de Assinatura da Proposta de Emenda à Constituição 38/2025.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.

Sugere ao Presidente da República, a exoneração do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, por falta de experiência na área de segurança pública e pela necessidade de nomeação de um profissional técnico e qualificado para o cargo.

Institui a Medalha de Honra ao Mérito de Combate às Facções e Organizações Criminosas.

Institui o Dia Nacional de Combate às Facções e Organizações Criminosas.

Requer aprovação de moção de pesar pelo falecimento de quatro policiais durante a Operação Contenção no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025, estendendo votos de solidariedade aos seus familiares.

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.