Projetos e propostas

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.099/2008, 4.489/2008, 8.317/2017, 5.934/2009, 6.893/2013, 1.519/2019, 5.237/2019, 7.814/2010, 8.118/2014, 4.023/2015, 3.296/2023, 3.534/2023, 1.965/2007, 4.416/2016, 1.941/2021, 7.655/2017, 8.179/2017, 8.250/2017, 9.017/2017, 4.690/2019, 4.169/2021, 388/2022, 526/2023, 2.822/2023, 2.969/2023, 5.239/2023, 148/2025, 5.724/2019, 809/2023, 1.046/2025, 810/2023, 2.337/2023, 2.816/2024, 1.957/2023, 1.293/2023, 1.474/2023 e 3.072/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva.

Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.

Modifica a estratégia 1.8 do Objetivo 1 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024.

Modifica a estratégia 2.18 do Objetivo 2 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024.

Modifica a Estratégia 3.1 do Objetivo 3 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.

Modifica as Metas 3.a e 3.b do Objetivo 3 do Anexo I ao Substitutivo ao Projeto de Lei no 2.614, de 2024.

Adiciona inciso XVIII ao Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 e modifica a estratégia 5.21 do Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.  

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.176 DE 2011, que Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 71, de 2025, que “Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências”.

Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.

Requer Moção de Repúdio à indicação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), entidade envolvida em escândalo de fraudes contra aposentados do INSS, como representante do Brasil na COP-30.

Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial Sobre a 1ª Infância – Direitos e Garantias Constitucionais (PEC 034/24)), a fim de discutir a importância de incluir no texto constitucional a obrigatoriedade de os entes federativos darem publicidade não apenas às dotações e gastos públicos voltados à primeira infância, mas também aos resultados obtidos, de modo a permitir a avaliação da efetividade das políticas públicas implementadas.

Requer à Presidência do Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeção e/ou auditoria operacional, em cooperação técnica com o setor de auditoria AudBancos, sobre a concessão, a contratação acessória e a execução do crédito rural por instituições financeiras públicas e privadas, inclusive quando lastreadas em Fundos Constitucionais de Financiamento.

Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).

Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2753/2025

Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 4.689/2016, apensado, com substitutivo.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6717/2016

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.706 de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9050/2017

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 200/2025 CAPADR

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas n°s 1, 2 e 3 da Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda.

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. .

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação.

Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.

Emenda à PEC 18/2025

Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial

Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais

Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 94, apresentada ao PL 1.087 de 2025.

Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal

Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais

Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal

Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso XIX do Regimento Interno desta Casa, que seja enviada Moção de Aplausos à Pastora Cleide de Brito Coutinho, da Igreja Batista Nacional Cristo Rei, de Várzea Grande/MT, pelos relevantes serviços prestados à comunidade local e ao Estado de Mato Grosso.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer-se a apresentação, por esta Comissão, de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, conforme emenda em anexo.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso XIX do Regimento Interno desta Casa, que seja enviada Moção de Aplausos às Pastoras da Igreja Assembleia de Deus (AD) Madureira pelos 10 anos da Conferência de Mulheres no estado de Mato Grosso.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.