Projetos e propostas
Substitutivo do relator ao PL 1528/2011.
Apresentada em 27/09/2024Substitutivo do relator ao PL 4111/2021.
Apresentada em 27/09/2024Substitutivo do relator ao PDL 335/2023.
Apresentada em 18/09/2024
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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