Projetos e propostas

Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão.

Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater a sustentabilidade do Instituto de Previdência Complementar dos Trabalhadores dos Correios (POSTALIS).

Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.

Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 15/2024, que institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.

Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo Federal e ao Ministro de Minas e Energia, sugerindo que a empresa Itaipu Binacional utilize os recursos destinados a projetos socioambientais nas regiões afetadas pelas chuvas no Rio Grande do Sul.

Sugere o envio de Indicação ao Ministro de Minas e Energia, ao Conselho de Administração e a Diretoria Executiva da Eletrobrás, para que a empresa utilize os recursos oriundos de capitalização da Eletrobrás destinados à recuperação da Bacia do São Francisco e do Lago de Furnas em ações de apoio ao governo do Rio Grande do Sul.

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1639 de 2024.

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1636 de 2024.

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para destinar, no exercício de 2024, parcela do resultado da comercialização de energia de Itaipu que cabe ao Brasil para ações de enfrentamento da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e as suas consequências sociais e econômicas.

Altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a aplicação, no exercício de 2024, dos recursos aportados anualmente pelas concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco e na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas no combate à situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e seus efeitos econômicos e sociais.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista da Causa QESA.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento das Instituições Nacionais em Defesa das Mulheres Policiais do Brasil.

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Acidentes de Trânsito.

Requer o registro da Frente Parlamentar da Saúde do Coração.

Requer a realização de Audiência Pública para debater os projetos de lei complementares que vem regulamentar a Reforma Tributária com participação do Senhor Bernardo Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária e o relator da reforma tributária, Deputado Aguinaldo Ribeiro.

Redação Final do PDL 460/23

Redação Final do PDL 670/21

Redação Final do PDL 461/23

Redação Final do PDL 960/21

Redação Final do PL 10314/18

Redação Final do PDL 250/21

Redação Final do PDL 462/23

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Instituição da Frente Parlamentar em defesa das Universidades Públicas.

Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa das Pessoas com Doenças Reumáticas.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a renovação do contrato de fornecimento de energia das empresas Âmbar Energia e a Karpowership no Brasil.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Complementação de Voto.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o crime organizado e sua relação com o crescimento do número de homicídios e atos de violência em todo o Brasil.

VOTO: favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 2.272 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de 100 (cem) emendas, pela APROVAÇÃO PARCIAL de 1.181 (mil cento e oitenta e uma) emendas, pela REJEIÇÃO de 981 (novecentos e oitenta e uma) emendas e pela INADMISSIBILIDADE de 10 (dez) emendas.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Empreendedorismo Rural.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos deabusodeautoridade,pormembrosdoTribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Adiciona dispositivo à Lei N° 13.848, de 25 de junho de 2019.

Adiciona dispositivo à Lei N° 13.848, de 25 de junho de 2019.

Adiciona dispositivo à Lei N° 13.848, de 25 de junho de 2019.

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.

Requeiro a Vossa Excelência, em consonância com o Ato da Mesa nº 69, de 10/11/2005, o registro da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária nos termos da Ata de Instalação e composição sob Coordenação Colegiada, com o seu Estatuto e Documento de Assinaturas de Apoiamento. Para tanto informo que a Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária será presidida pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE) e terá como vice-presidentes representantes eleitos a posteriori, a partir do início do funcionamento das suas atividades.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura e da Escrita.

Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 5174/2023.

Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal, e dos arts. 35, 36 e 37, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.

Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Apoio aos Despachantes Documentalistas do Brasil na 57ª. Legislatura.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Apicultura e Meliponicultura.