Projetos e propostas

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência.

Institui a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS) e dá outras providências.

Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

Requer a criação de Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a tratar da crise de Segurança Pública e Defesa Nacional na fronteira do Brasil com a Venezuela.

Altera a Lei nº 10.406 de 2002 para incluir o art. 1356-A visando autorizar que os condomínios criem ou permitam a presença de animais para o controle de pragas e zoonoses.

Altera a Lei 07.565 de 1986 para incluir o art. 67-A visando tornar obrigatório a presença de gravador de voz no cockpit (CVR) e gravador de dados de voo (FDR) em todas as aeronaves utilizadas em voos particulares e comerciais

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Confere ao Município de Iracemápolis, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional dos Carros Elétricos.

Acrescentar o parágrafo § 4º e as alíneas I e II ao art. 30 da Lei nº 13.445 de 2017, Lei de Migração, para incluir comprovação da participação educacional e idiomática.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 45 anos da Igreja Internacional da Graça de Deus.

Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

Parecer Vencedor, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela rejeição.

Solicitação de inclusão de membro à Frente Parlamentar Mista de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e de Combate à Fome no Brasil

Inclui o inciso V no art. 4º na Lei nº 13.709 de 2019, Lei Geral de Proteção de Dados.

Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 4612/2019 e do PL 4901/2019, apensados, com Substitutivo.

Institui o dia 17 de abril como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemofilia.

Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 127/2019, que “Confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo”.

Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura.

Promoção e defesa dos direitos das pessoas em situação de rua e das catadoras de materiais recicláveis. UO: 81101; FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 422; PROGRAMA: 5814; AÇÃO: 21G3; VALOR: 200.000.000.

Requer a realização de audiência pública para tratar da venda da maior reserva de urânio do Brasil para uma estatal chinesa.

Apropriação; Área de Governo: 13 - Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações; Modalidade de intervenção: 078 - Apoio; Tipo de realização: 294 - Inclusão digital; Órgão orçamentário: 41000 Ministério das Comunicações; Função: 24 - Comunicações; Subfunção: Tecnologia da informação; Programa: 2305 - Comunicações para inclusão e transformação; Ação: 20V8 - apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital; Subtítulo: 0001 - Nacional; Qtd meta a alterar: 10; Acréscimo: 10.000.000; Cancelamento: 10.000.000

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade.

Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação.

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Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação.

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Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação.