Projetos e propostas

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos provenientes da exploração de jogos e apostas para o Instituto Benjamin Constant e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente com deficiência o direito à redução de sua jornada de trabalho.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente com deficiência o direito à redução de sua jornada de trabalho.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente com deficiência o direito à redução de sua jornada de trabalho.

Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional.

Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discriminação contra pessoas idosas na contratação de planos privados de assistência à saúde.

Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com a EMENDA nº 1 anexa.

Suprima-se o art. 5º

Dê-se aos artigos 2º e 3º projeto de lei nº 211 de 2023, a seguinte redação:

Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências.

Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências.

Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências.