Projetos e propostas

Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para incluir a prevenção de acidentes na capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre ações específicas de prevenção e o combate à violência contra meninas no ambiente escolar.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), para dispor sobre acessibilidade sensorial em ambientes escolares, com estímulo à adoção de sinais escolares acessíveis, como medida de apoio à inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais estudantes com hipersensibilidades sensoriais.

Institui a Lei Marussa Boldrin, que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar mecanismo de incentivo à efetividade das políticas estaduais e distrital de enfrentamento às infrações penais, com prioridade para o combate a organizações criminosas, condicionando a distribuição de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a indicadores de desempenho e aprimoramento da gestão de dados.

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores.

Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre os cursos de defesa pessoal para as mulheres.

Institui a Lei Marussa Boldrin, que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar mecanismo de incentivo à efetividade das políticas estaduais e distrital de proteção à mulher, condicionando a distribuição de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a indicadores de desempenho e aprimoramento da gestão de dados.

Altera a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física para pessoas idosas maiores de 70 anos que recebam no ano-calendário até 90 salários mínimos.

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para instituir o Dia e a Semana Nacional do Jovem Aprendiz, e dá outras providências.

Dispõe sobre a disponibilização do carnê do IPTU em formato acessível a pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir entre os crimes hediondos o crime de capacitismo quando praticado com violência ou grave ameaça.

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a admissão e a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de profissionais de apoio escolar que atendem estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outros transtornos de aprendizagem previstos na Lei nº 14.254, de 2021.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir a previsão de formação permanente de educadores voltada à educação inclusiva, bem como à elaboração e aplicação de planos educacionais individualizados para estudantes com deficiência, inclusive aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a admissão e a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de professores auxiliares da educação básica que atendem estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre prioridade na restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física para mães, pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência.

Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre medidas de segurança no atendimento terapêutico multidisciplinar de crianças com deficiência.

Dispõe sobre a adaptação do conteúdo das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fim de promover equidade e acessibilidade educacional.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Cadastro Único (Cadunico).

Institui auxílio destinado à pessoa legalmente responsável por pessoa com deficiência que seja beneficiária de BPC.

Altera a da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para garantir prioridade no acesso às vagas em estabelecimentos da rede pública de educação básica, inclusive creches.

Determina a adequação dos fraldários aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida para ambos os sexos.

Equipara a discopatia degenerativa às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.