Projetos e propostas

Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para solicitar a adoção de providências visando ao endurecimento de sanções administrativas, estabelecimento de protocolos de fiel depositário e estruturação de rede de proteção contra maus-tratos a animais.

Indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências para a federalização da investigação do "Caso do Cão Orelha"

Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a criação do Programa Operação Trabalho direcionado à causa animal – POT-PET, inspirado no modelo implementado no Município de São Paulo.

Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) a criação do Programa Operação Trabalho direcionado à causa animal – POT-PET, inspirado no modelo implementado no Município de São Paulo.

Sugere à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) a criação de normas e regulamentos específicos para o transporte de animais domésticos em aeronaves comerciais.

Sugere a edição de resoluções, normas e/ou regulamentos no sentido de proibir a utilização de fogos de artifício com poluição sonora em eventos eleitorais, com o objetivo de proteger a saúde e o bem-estar de animais sensíveis e pessoas com condições de saúde específicas, como o autismo.

Sugere a edição de normas e regulamentos relativos ao transporte de animais domésticos por meio de empresas privadas.

Requer que seja encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo o envio, para apreciação do Congresso Nacional, de Projeto de Lei que autorize a dedução de gastos com a saúde de animais do imposto de renda devido por pessoas físicas.