Projetos e propostas

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo e determinar a integração do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) com o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com substitutivo.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo.

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer garantias aos usuários de fontes alternativas de abastecimento de água, disciplinar a cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurar o devido processo administrativo nas ações fiscalizatórias e proteger os microssistemas comunitários de abastecimento.

Requer a inclusão extrapauta do Relatório Final da Subcomissão Especial destinada a Acompanhar, Avaliar e Propor Medidas Relacionadas à Segurança Privada e aos Bombeiros Civis – SUBSPBC.

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer requisitos especiais para concessão de benefícios penais a condenados integrantes de organizações criminosas, especialmente facções criminosas, com base em avaliação de risco à sociedade e à ordem pública.

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar o acordo de não persecução penal aos crimes praticados em contexto de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com emenda.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com substitutivo.

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Atualiza o marco legal das Unidades de Conservação da Natureza, altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019

Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências.

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação , com substitutivo.

Dispõe sobre a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo no território nacional, institui o Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (SINRAF) e revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as adaptações destinadas ao repouso do condutor em caminhões e caminhões-tratores e estabelecer procedimento simplificado para sua regularização.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a gratuidade da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico, vedar a cobrança de taxa específica pela sua disponibilização e dar outras providências.

Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com substitutivo.

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Requer com base no art. 142 do RICD, a desapensação do PL 4831/2025, apensado do PL 3080/2020.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, regulamentador da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tratar de hipóteses de discriminação de pacotes de dados na internet, degradação de tráfego, guarda de dados, requisição de informações pela Administração Pública e fiscalização de provedores.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da substituição de delegado da Polícia Federal responsável por investigações relacionadas a desvios no Instituto Nacional do Seguro Social.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.060, de 2026, que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para disciplinar a legitimidade recursal e a suscitação de impedimento ou suspeição pelo delegado de polícia no âmbito do inquérito policial.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com emenda.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 214/2026 CSPCCO

Manifesta REPÚDIO à vergonhosa conduta do General Emílio Vanderlei Ribeiro, chefe da assessoria parlamentar do Exército brasileiro, por intimidação ao Deputado Marcel van Hattem, dentro da Câmara dos Deputados, nas proximidades da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Dispõe sobre a remissão de débitos decorrentes de multas judiciais aplicadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 519, e dá outras providências.

Requer a inclusão de coautoria dos deputados subscritores ao Processo nº 46, de 2026, referente à denúncia por crime de responsabilidade, com pedido de impeachment do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a atuação de Adidos da Polícia Federal no exterior.

Dispõe sobre critérios para utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira e estabelece diretrizes para o transporte institucional e humanitário.

Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca da contratação de navios de cruzeiro para a COP30 em Belém (PA), por intermédio da Embratur.

Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.424, de 24 de junho de 2025, que reconhece o denominado Corredor Ecológico Carajás–Bacajá, no Estado do Pará.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação deste, com emendas.

Altera o art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor que o ato de posar para fotografia configura o uso ativo de aparelho telefônico e pode ser considerado falta grave.

Altera o art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor que o ato de posar para fotografia configura o uso ativo de aparelho telefônico e pode ser considerado falta grave.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação do PL 5.829/25, com emendas.

Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais militares dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil.

Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais civis dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação audiovisual e transmissão em tempo real dos procedimentos licitatórios e dá outras providências.

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 103/2026 CSPCCO