Projetos e propostas
Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime.
Apresentada em 20/05/2025Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
Apresentada em 20/05/2025Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação.
Apresentada em 20/05/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para agravar as penas dos crimes relacionados à introdução ilegal de armas, drogas ou aparelhos de comunicação em estabelecimentos prisionais, delegacias e outros locais de custódia, e estabelece sanções mais severas em caso de cometimento por servidores públicos.
Apresentada em 20/05/2025Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
Apresentada em 20/05/2025Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação.
Apresentada em 20/05/2025Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para oitiva de advogados e juristas para discutir violações processuais nos inquéritos e processos em curso no Supremo Tribunal Federal.
Apresentada em 20/05/2025 · Arquivada- EMP 32coautor
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Apresentada em 20/05/2025 · Aguardando Providências Internas - EMP 24coautor
Altera o Anexo CCLXXXII do Projeto de Lei nº 1466, de 2025, para corrigir as tabelas de vencimento dos cargos de Médico, Médico-Área e Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, assegurando a aplicação isonômica dos percentuais de reajuste remuneratório previstos no Termo de Acordo nº 11/2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 e 1º de abril de 2026.
Apresentada em 20/05/2025 · Aguardando Providências Internas - REQ 2007/2025coautor
Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
Apresentada em 19/05/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados - REQ 59/2025coautor
Requer a criação da Subcomissão Permanente das relações entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América.
Apresentada em 13/05/2025 · Arquivada - PL 2265/2025coautor
Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Apresentada em 13/05/2025 · Arquivada - PEC 21/2025coautor
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Apresentada em 06/05/2025 · Aguardando Criação de Comissão Temporária Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2997/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2997/2021
Apresentada em 06/05/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3190/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3190/2023
Apresentada em 06/05/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 147/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 147/2024
Apresentada em 06/05/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6130/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023
Apresentada em 06/05/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2997/2021
Apresentada em 06/05/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3190/2023
Apresentada em 06/05/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 147/2024
Apresentada em 06/05/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023
Apresentada em 06/05/2025- RCP 2/2025coautor
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
Apresentada em 30/04/2025 · Aguardando Autorização do Despacho Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3675/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3675/2024
Apresentada em 29/04/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2997/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2997/2021
Apresentada em 29/04/2025Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3757/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3757/2020
Apresentada em 29/04/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3675/2024
Apresentada em 29/04/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2997/2021
Apresentada em 29/04/2025Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3757/2020
Apresentada em 29/04/2025- REQ 1652/2025coautor
Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.
Apresentada em 29/04/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados - PEC 17/2025coautor
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Apresentada em 23/04/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) - RPD 1coautor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 9/2025 CREDN
Apresentada em 23/04/2025 Requerimento de Inversão da Pauta - MSC 209/2023
Apresentada em 23/04/2025Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação, na forma do substitutivo.
Apresentada em 16/04/2025- Apresentada em 16/04/2025
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentada em 16/04/2025- REQ 1410/2025coautor
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
Apresentada em 14/04/2025 · Pronta para Pauta Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação, na forma do substitutivo.
Apresentada em 09/04/2025- REQ 1271/2025coautor
Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.316, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.
Apresentada em 02/04/2025 · Tramitação Finalizada Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6099/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6099/2019
Apresentada em 01/04/2025Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6348/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6348/2019
Apresentada em 01/04/2025Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6099/2019
Apresentada em 01/04/2025Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1950/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1950/2020
Apresentada em 01/04/2025Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1950/2020
Apresentada em 01/04/2025Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3876/2024
Apresentada em 01/04/2025Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2154/2024
Apresentada em 01/04/2025Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6130/2023
Apresentada em 01/04/2025Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2997/2021
Apresentada em 01/04/2025Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3757/2020
Apresentada em 01/04/2025Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1950/2020
Apresentada em 01/04/2025Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6348/2019
Apresentada em 01/04/2025
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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