Projetos e propostas
- PLP 165/2024coautor
Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.
Apresentada em 17/10/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Autoriza a suspensão da inscrição de como inadimplentes no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, por até 24 (vinte e quatro) meses, dos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior à média dos municípios do respectivo Estado.
Apresentada em 08/11/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)- PLP 194/2023coautor
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Apresentada em 15/09/2023 · Tramitando em Conjunto
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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