Projetos e propostas

Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

Requer a retirada de assinatura das Emendas EMC nº 1 (CD268682715700) e EMC nº 2 (CD266254769000) à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca da posição oficial do Estado brasileiro diante dos recorrentes ataques contra comunidades cristãs na Nigéria, bem como das medidas diplomáticas adotadas ou em curso

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre parâmetros assistenciais aplicáveis à regulamentação federal das Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, quanto à organização da assistência aos agravos traumato-ortopédicos agudos.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre diretrizes de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, para votação imediata, do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024.

Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar os valores das deduções calculadas por dependente, bem como das deduções de despesas com educação, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.

Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Dispõe sobre a incorporação da dieta cetogênica como terapia nutricional complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde para pacientes com epilepsia refratária e dá outras providências.

Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).

Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025.

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”

Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Redação Final ao PDL 278/2025

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”.

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 223/2025 CE

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.

Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.

Requer o aditamento ao Requerimento nº 218/2025, que solicita a realização de Audiência Pública para debater a implementação da Lei implementação da Lei nº 15.176/2025, que institui a Política Nacional de Atendimento às Pessoas com Fibromialgia.

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Adiciona Estratégia ao Objetivo 4 do Anexo ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024

Modifica o inciso IV do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.

Modifica a Meta 1.a, as Estratégias 1.3, 1.6, 1.7, 1.8, 1.13 e o Objetivo 1 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.

Modifica as Metas 2.a, 2b, Estratégias 2.3, 2.6 e 2.7 do Objetivo 2 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.

Modifica as metas 3.a, 3.b, 3.c e 3.d e o Objetivo 3 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.

Modifica os incisos I e IV do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.

Modifica a Meta 10.a do Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.

Modifica a Estratégia 10.27 do Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024.

Modifica a Meta 17.c do Objetivo 17 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024.

Modifica as Estratégias 10.11, 10.14, 10.15, 10.21 e 10.22 do Objetivo 10 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.

Modifica a Meta 17.c do Objetivo 17 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.

Modifica a Estratégia 6.1 do Objetivo 6 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.

Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.

Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.

Senhor Presidente, Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 50, § 1º, c/c art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno, inversão de pauta, do item 43. PL 1.905/23

Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).

Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel