Projetos e propostas

Redação Final ao PDL 622/2025

Redação Final ao PL 5758/2023

Redação Final ao PL 4033/2023

Redação Final ao PL 135/2019

Redação Final ao PL 2328/2023

Redação Final do PL 2467/21.

Redação Final do PL 2519/2023

Redação Final do PL 4047/2023

Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.

Redação Final do PL 46/21

Redação Final do PL 4258/21

Redação Final do PL 175/19

Redação Final do PL 5899/09

Redação Final do PL 6759/2010

Redação Final do PL 93/2023.

Redação Final do PDL 156/23

Redação Final do PL 129/19

Redação Final do PDL 158/23

Redação Final do PDL 157/22

Redação Final do PL 4615/19

Redação Final do PDL 398/22.

Redação final do PDL 223/22

Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).