Projetos e propostas

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a proteção da imagem, voz e demais características pessoais de imitações digitais realistas geradas por inteligência artificial ou outras tecnologias, bem como atualiza os direitos dos artistas intérpretes ou executantes em face ao uso dessas tecnologias.

Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para instituir medidas adicionais de atenção médica às pessoas portadoras do Diabetes Melito Tipo 1 no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Altera a Lei nº 11.265, de 2006, para dispor sobre a comercialização e propaganda dos compostos lácteos.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para estabelecer a adoção de tecnologias atualizadas no processo de reabilitação de pessoas com deficiências físicas ou neurológicas.

Altera a Lei nº 12.764, de 2 de dezembro de 2012, para instituir o Programa Nacional de Pesquisa sobre Transtorno do Espectro Autista (PNP-TEA) e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Reabilitação Tecnológica Avançada.

Cria os centros de bem-estar da terceira idade no âmbito do território nacional.

Parecer PL 1100/2024 que dispõe sobre a destinação de parte das dívidas tributárias e previdenciárias dos clubes esportivos profissionais para projetos de paradesporto voltados para crianças, adolescentes e jovens inscritos no Cadastro Único e beneficiários do Bolsa Família.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob guarda para fins de adoção.

Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para dispor que não serão objeto de limitação as despesas com o Programa Bolsa Família, o benefício de prestação continuada da assistência social e outros programas de transferência

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família COMUNICADO De ordem do(a) Senhor(a) Deputado(a) Fernando Rodolfo, Presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, comunicamos que fica convocada a seguinte Audiência Pública Extraordinária (semipresencial): Reunião na Quarta-feira, dia 10/05/2023 às 16:00 no(a) Anexo II, Plenário 07, com a pauta anexa. Secretaria da Comissão

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta.