Projetos e propostas

Concede adicional de insalubridade aos profissionais da educação que atuem em unidades do sistema prisional e dá outras providências.

Institui a realização de campanhas de conscientização sobre a violência contra as mulheres em eventos esportivos, com foco em estádios de futebol, e estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de gênero e a prevenção de crimes relacionados à violência de gênero, e dá outras providências.

Cria a Política Nacional de Proteção às Pessoas com Ostomia e dá outras providências

Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo de pessoa com deficiência.

Altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência.

Cria o Programa Nacional de Atenção e Prevenção a Queimaduras e de Valorização da Pessoa Vítima de Queimaduras; estabelece a Rede Nacional de Prevenção e Informações sobre Queimaduras; e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Rastreamento Precoce de Sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Unidades de Saúde Públicas e Privadas por meio da aplicação obrigatória de protocolos validados, e dá outras providências.

"Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre Bolsa-Atleta Estudantil às pessoas com deficiência."

Institui, no âmbito Nacional, o mês Fevereiro Roxo e laranja, dedicado às ações de conscientização, prevenção, do diagnóstico precoce de doenças crônicas.

Estabelece os direitos das pessoas em estágio de doença avançada e dos familiares de tais pessoas.

Estabelece critérios para utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) por profissionais da saúde e educação.

Institui a Política Nacional de Atenção aos Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência, Idosas ou com Doenças em Situação de Dependência e dá outras providências.

"Dispõe sobre a regulamentação da atuação dos personal trainers em academias e demais estabelecimentos de prática de atividade física e dá outras providências".

Dispõe sobre o combate à discriminação e à violência contra pessoas com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com especial atenção às praticadas no ambiente digital, e altera dispositivos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Dispõe sobre o combate à discriminação e à violência contra pessoas autistas, com especial atenção às praticadas no ambiente digital, e altera dispositivos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo).

Dispõe sobre a profissão de Agente de Turismo e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa.

Regulamenta a profissão de Biotecnologista.

Institui o Programa de Assistência à Saúde do Policial Militar e do Bombeiro Militar.

Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da organização da Seguridade Social, para dispor sobre comprovação de vida do beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para estabelecer a inviolabilidade do contador por seus atos e manifestações, no exercício da profissão.

Institui o Escritório Contábil Parceiro e dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Contador, Técnico em Contabilidade e pessoas jurídicas, devidamente registradas em Conselho Regional de Contabilidade e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir o Benefício Temporário destinado aos cuidadores e ao conjunto de dependentes do titular falecido do benefício de prestação continuada (BPC).

Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da organização da Seguridade Social, para dispor sobre comprovação de vida do beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Regulamenta o exercício da atividade de Facilitador de Constelação Familiar ou Constelação Sistêmica.

Acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar que o benefício de prestação continuada (BPC) da assistência social será devido ao conjunto de dependentes e cuidadores do beneficiário que falecer, nas condições que especifica.

Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que “cria o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências”, para dispor sobre as atribuições privativas dos contabilistas e sobre inviolabilidade do local e instrumentos de seus instrumentos de trabalho.

Altera a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para estender a vigência da autorização de transposição e de reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Acrescenta §§ 16 e 17 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar que o benefício de prestação continuada (BPC) da assistência social será devido ao conjunto de dependentes e cuidadores do beneficiário que falecer

Dá nova redação aos arts. 60 e 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos auxílios assistenciais e emergenciais criados por Programas Federais possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão.

Acrescenta §§ 16 e 17 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar que o benefício de prestação continuada (BPC) da assistência social será devido ao conjunto de dependentes e cuidadores do beneficiário que falecer