Projetos e propostas
Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.
Apresentada em 27/04/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR- PEC 13/2023coautor
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.
Apresentada em 29/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR - PEC 8/2023coautor
Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.
Apresentada em 14/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR - PEC 22/2023coautor
Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.
Apresentada em 13/03/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte: Dados Abertos do Senado Federal. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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