Projetos e propostas

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 103/2026 CSPCCO

Requer repúdio à conduta desrespeitosa, intimidatória e incompatível com a liberdade de imprensa adotada pelo Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, contra jornalistas da 98 FM Natal, durante entrevista concedida ao programa 12 em Ponto, em 13 de março de 2026.

Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.

Requer a realização de audiência pública para debater o vínculo entre Terrorismo e Organizações Criminosas, seus impactos na legislação e na segurança pública nacional.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.

Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da decisão do Itamaraty de revogar o visto de assessor ligado ao governo do Presidente Donald Trump que visitaria o ex-Presidente Jair Bolsonaro no Brasil.

Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 16/2026 CREDN

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PRL 1 CSPCCO => PL 2480/2025

Em referência ao Grupo Parlamentar Brasil – Vaticano, encaminho a instalação do grupo, transformada na Resolução da Câmara dos Deputados nº 23/2025.

Requer a realização de visita oficial desta Comissão ao Estado de Roraima, especialmente ao Município de Pacaraima, para acompanhamento in loco da situação fronteiriça com a Venezuela, inclusive as vinculadas à Operação Acolhida.

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de "vínculo afetivo consensual" e "formação de núcleo familiar", bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 46/2026 CSPCCO

Denomina “Rodovia Soldado Marcelo Vitor Lopes de Oliveira Filho” o trecho da BR-226, no Estado do Rio Grande do Norte, entre os Municípios de Jucurutu e Triunfo Potiguar.

Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".

Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).

Dispõe sobre a o direito ao porte de arma de fogo aos notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais.

Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, com substitutivo.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).

Requer a inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 1.334, de 2024.

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025.

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Requer a inclusão de coautoria no PL 2335/2025.

Requer o envio de convite ao Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, Sr. Ricardo Capelli, para prestar esclarecimentos acerca de denúncias quanto à atuação na ABDI.

Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Girão (PL-RN) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 331, de 2020, e do Projeto de Lei nº 2.216, de 2025, apensado; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado.

Redação Final ao PL 331/2020

Requeiro, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno desta Casa, a coautoria do Projeto de Lei 2335/2025, que institui o Dia Nacional do Patrimônio Histórico e Cultural dos Poloneses no Brasil.

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.

Solicitação de adesão ao Grupo Parlamentar Brasil/Polônia da Deputada Geovânia de Sá.

Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.

Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação, com Emenda.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao bicentenário de relações diplomáticas entre o Brasil e a Santa Sé.

Solicita o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministro da Defesa para que preste informações sobre os recentes cortes no orçamento para Defesa Nacional e sobre os impactos da relação bilateral entre Brasil e Estados Unidos da América nos Programas Estratégicos para reaparelhamento das Forças.

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros.

Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.

Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).

Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).

Requer inclusão de coautoria ao PDL 822/2025.

Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel

Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 21/2025 contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023.