Projetos e propostas

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência da condenação nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deverão ser destinados a ações governamentais de assistência e proteção à pessoa idosa.

Dispõe sobre a destinação, para o Ministério da Defesa, das receitas obtidas com a alienação de bens móveis e imóveis das Forças Armadas, com a finalidade de investimento e melhor estruturação da Pasta; e dá outras providências.

Dispõe sobre o trânsito simplificado de veículos na fronteira entre Brasil e Guiana e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

Institui a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química no Sistema Penitenciário Brasileiro, estabelece diretrizes obrigatórias para a implantação de planos integrados de assistência psicossocial e cuidado em saúde mental para pessoas privadas de liberdade, cria normas federais mínimas para atendimento continuado, prevenção de recaídas, equipes multidisciplinares, monitoramento de indicadores e integração saúde–justiça–execução penal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o trânsito simplificado de veículos na fronteira entre Brasil e Guiana e dá outras providências.

Normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir a Comissão Desportiva de Jogo Único e modificar o artigo 201, visando à segurança dos torcedores em partidas de futebol.

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à energia oceânica (PNIEA), promovendo investimentos, incentivos fiscais e desenvolvimento tecnológico para a exploração de energia oceânica renovável no Brasil.

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer requisitos e condicionantes para prorrogação dos prazos para início da operação das unidades geradoras para manter o direito aos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição.

Acrescenta o art. 149-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime como hediondo.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a destinação de percentual das multas de trânsito aplicadas por integrantes das Polícias Militares às ações de policiamento ostensivo e fiscalização viária, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

Dispõe sobre uso de etanol e outras fontes de combustível renovável para veículos da União.

Dispõe sobre a concessão de pontuação adicional em concursos públicos na área de segurança pública para membros das Forças Armadas que comprovem exercício de atividades correlatas durante o serviço militar.

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para destinar percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública.

Institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar.

Institui o Programa “Voo para a Liberdade”, com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves.