Projetos e propostas

Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o Comitê Gestor do Fundo Clima amplie a elegibilidade de investimentos ferroviários no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), especialmente para contemplar investimentos em material rodante e modernização da infraestrutura ferroviária no Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) 2026.

Sugere a inclusão dos profissionais de educação física no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor Individual (MEI).

Requer o encaminhamento de Indicação ao Senhor Ministro dos Transportes, Renan Filho, para que recomende à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em caráter de urgência, a priorização da construção de três passarelas para pedestres no município de Viana/ES, nos trechos da BR-101 localizados na comunidade Universal (Km 301,2 da BR-101), na comunidade rural SERINGAL, (KM 313 da BR-101) e em frente à empresa Real Café.

Requer o encaminhamento de sugestão ao Ministério dos Transportes, para a adoção de providências quanto à recuperação da BR-484, no município de Itarana/ES, bem como a avaliação da possibilidade de transferência da rodovia ao Estado do Espírito Santo.

Requer o encaminhamento de sugestão ao Ministério das Comunicações, para a inclusão dos municípios de Viana, Cariacica, Linhares e São Mateus, no Espírito Santo, no itinerário do Programa Carreta Digital, como projetos-piloto para a sua futura expansão nacional.

Requer o encaminhamento de sugestão ao Ministério dos Portos e Aeroportos, para a regulamentação da criação de áreas de apoio nos portos brasileiros, com recursos provenientes de tarifas portuárias ou parcerias público-privadas (PPPs).

Sugere a inclusão dos motéis no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo.

Sugere a regulamentação da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, especialmente no tocante a seu art. 10, § 2º.

Sugere a alteração do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.134, de 2023, para aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física dos produtores rurais de R$ 142.798,50 por ano para R$ 350.000,00 por ano.

Sugere a criação do cargo de agente federal de defesa civil, e seu respectivo plano de carreira.

Sugere a criação do cargo de agente federal de defesa civil, e seu respectivo plano de carreira.

Requer o envio de Indicação ao Ministério do Trabalho e Emprego sugerindo que o “Acordo pela adoção de boas práticas trabalhistas e condições de trabalho decente na cafeicultura no estado de Minas Gerais”, para a formalização do trabalho temporário no café, assinado no dia 05 de junho do presente ano, em Belo Horizonte, tenha efeito em todo o país, especialmente no Espírito Santo, segundo maior produtor de café.

Requer o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sugerindo que o “Acordo pela adoção de boas práticas trabalhistas e condições de trabalho decente na cafeicultura no estado de Minas Gerais”, para a formalização do trabalho temporário no café, assinado no dia 05 de junho do presente ano, em Belo Horizonte, tenha efeito em todo o país, especialmente no Espírito Santo, segundo maior produtor de café.

Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Camilo Santana, a disponibilidade de recursos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para o financiamento da compra de ônibus escolares para o transporte de alunos de ensinos técnicos e superiores entre municípios.

Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Camilo Santana, que no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), seja assegurado recurso financeiro do orçamento do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a instalação de detectores de metais nas escolas e creches do Brasil.

Sugere a Excelentíssima Sra. Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, a instalação de uma Administração no Parque Nacional do Caparaó pela Portaria de Pedra Menina, localizada no estado do Espírito Santo, por parte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), inclusive com o propósito de conceder mais acessos ao parque por outros municípios capixabas.

Sugere ao Sr. Ministro da Educação, a adoção de medidas para autorizar a liberação dos recursos destinados ao pagamento das medições em aberto entre os entes federados e o FNDE, permitindo a repactuação de instrumentos cujas obras estejam classificadas como “Obra Inacabada no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação – SIMEC, no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2020, com valores atualizados pelo INCC.