Projetos e propostas

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas de contenção de despesas e de aprimoramento da transparência fiscal, diante do aumento expressivo de gastos fora do marco fiscal e do teto de gastos.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a revisão do decreto que prorrogou o prazo para o georreferenciamento de imóveis rurais de até 25 hectares e a suspensão de qualquer benefício, assento ou interlocução privilegiada de entidades investigadas por irregularidades com o governo federal, até o encerramento das apurações.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a criação de protocolo unificado de validação migratória e fiscal para a emissão de CPF e Cartão SUS, a fim de aprimorar os mecanismos de controle e evitar o uso indevido dos serviços públicos por estrangeiros não residentes.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por intermédio da Casa Civil, a adoção de medidas de planejamento e contenção de gastos, para assegurar o equilíbrio orçamentário do Ministério das Relações Exteriores e de toda a administração federal.

Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas normativas e administrativas para criação de protocolo nacional de governança e transparência no uso de Inteligência Artificial pelo poder público em atividades de fiscalização e controle.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a criação de um Programa Nacional de Prevenção ao Suicídio e de Apoio Psicossocial no Campo, voltado à valorização da vida e ao fortalecimento das políticas públicas de saúde mental e de amparo econômico aos produtores rurais.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas urgentes para revisão da política fiscal e das renúncias tributárias sem compensação, em atenção aos princípios da responsabilidade e sustentabilidade fiscal.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), medidas de transparência e controle no uso de recursos destinados à publicidade digital e à contratação de influenciadores.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para reforçar a autonomia técnica da fiscalização do trabalho e garantir maior transparência em processos administrativos que envolvam casos de trabalho análogo à escravidão.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para padronizar os critérios de avaliação da situação fiscal das empresas estatais federais e criar plataforma digital pública para acompanhamento de seus resultados.

Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de sistema tecnológico de controle e rastreabilidade da produção e circulação de bebidas, em substituição ao antigo SICOBE, com vistas ao combate à fraude fiscal e à modernização da fiscalização.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a coordenação de ação interministerial para criação de sistema nacional tecnológico de controle e rastreabilidade da produção e circulação de bebidas, visando à proteção da saúde pública, combate à fraude fiscal e à pirataria.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para reduzir e disciplinar os gastos com viagens, diárias e passagens no âmbito da Administração Pública Federal.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), a adoção de providências visando restabelecer a transparência mínima obrigatória sobre pesquisas de opinião contratadas com recursos públicos, com a divulgação dos temas e objetivos, preservadas as metodologias estratégicas.

Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas normativas e orientativas, visando prevenir perseguições político-ideológicas contra profissionais da educação em instituições de ensino estaduais e municipais.

Sugere ao Ministro da Educação que adote providências imediatas para sustar e revisar o edital da UFPE que destina 80 vagas de Medicina, no campus de Caruaru, exclusivamente a integrantes do MST.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores que transmita, em nome do Estado brasileiro, condolências oficiais ao governo dos Estados Unidos da América, ao Congresso norte-americano e à família do comunicador Charlie Kirk, falecido em atentado no estado de Utah.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a criação de protocolo de verificação de integridade para empresas contratadas pela Administração Pública em setores sensíveis, como combustíveis, transportes e energia.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a edição de medidas normativas para disciplinar os pagamentos de honorários de sucumbência a advogados públicos, especialmente no tocante ao respeito do teto constitucional, à vedação de pagamentos retroativos e à transparência das deliberações do CCHA.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Advocacia-Geral da União, a adoção de medidas para regulamentar a contratação de escritórios de advocacia estrangeiros pela Administração Pública, garantindo transparência, economicidade e previsibilidade orçamentária.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas de monitoramento econômico, fiscalização e inteligência financeira no setor de hospedagem em Belém do Pará, em razão da realização da COP-30 e das denúncias sobre domínio de facções criminosas.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas regulatórias e legislativas voltadas à proteção da soberania nacional e da concorrência no setor de minerais estratégicos, em especial quanto à aquisição de ativos por empresas estrangeiras estatais.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Advocacia-Geral da União, que priorize o fortalecimento técnico e estrutural da pasta em detrimento da contratação de escritórios estrangeiros, promovendo transparência, economicidade, soberania e valorização do corpo jurídico nacional.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, a adoção de posicionamento equilibrado e imparcial nas manifestações sobre o conflito no Oriente Médio, condenando expressamente os atos terroristas do Hamas e preservando a credibilidade internacional do Brasil.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a instituição de Protocolo Nacional de Controle de Aeronaves de Alto Risco Estratégico (PNCAARE), com foco em aeronaves operadas por empresas/entidades sob sanções internacionais, prevendo análise de risco, inspeção reforçada, transparência e coordenação interministerial.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a adoção de medidas para assegurar maior transparência ativa e passiva da ApexBrasil, especialmente na divulgação de gastos com eventos nacionais e internacionais.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, que sejam estudadas e implementadas medidas para diversificar a matriz de importação de diesel, reduzindo a dependência de fornecedores específicos, como a Rússia, e garantindo maior resiliência à política energética brasileira.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, que reavalie e suspenda qualquer tratativa ou projeto em curso que envolva a aquisição de tablets para pessoas privadas de liberdade nas penitenciárias federais, até que sejam esclarecidos os impactos orçamentários, operacionais e de segurança institucional da medida.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, que reveja os termos do Decreto nº 12.480/2025, diante dos riscos à soberania, à neutralidade diplomática e aos interesses geoestratégicos do Brasil.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, que se promova a imediata reavaliação da proposta de redução de tarifas de importação de kits SKD e CKD de veículos elétricos e híbridos, em defesa da indústria automotiva nacional e da preservação do parque produtivo, tecnológico e de empregos no Brasil.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, que avalie a adoção de medidas diplomáticas e comerciais em resposta à decisão unilateral da Venezuela de restabelecer tarifas sobre produtos brasileiros, em violação ao Acordo de Complementação Econômica nº 69 da ALADI.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, que promova medidas reparatórias à comunidade internacional e à sociedade brasileira, diante da decisão do Governo Federal de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA).

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a adoção de medidas urgentes e coordenadas para o fortalecimento da prevenção e do enfrentamento à violência contra mulheres, diante do alarmante crescimento dos casos de feminicídio e estupro no Brasil em 2024, conforme revelado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Sugere ao Ministério da Defesa, o fortalecimento da presença e da infraestrutura das Forças Armadas na região de fronteira entre o Brasil e a Venezuela, diante de movimentações militares venezuelanas em áreas próximas ao território nacional.

Sugere ao Ministro da Controladoria-Geral da União, a adoção de medidas para assegurar transparência ativa e ampla publicidade aos gastos da Presidência da República com o Cartão de Pagamento do Governo Federal, em conformidade com as determinações do TCU e os princípios constitucionais da administração pública.

Sugere ao Ministro da Fazenda, a revisão da regulamentação aplicável às tarifas bancárias incidentes sobre transações Pix de contas de Pessoa Jurídica, com foco em evitar abusos, garantir proporcionalidade e maior transparência nas cobranças.

Sugere ao Ministro da Defesa que adote providências administrativas e normativas visando à regulamentação do uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para o transporte de autoridades estrangeiras em missões diplomáticas, especialmente durante eventos realizados em território nacional.

Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências quanto à compatibilidade do modelo de avaliação adotado na rede estadual de Goiás com as diretrizes nacionais da educação básica, em especial com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Novo Ensino Médio.

Sugere medidas de fortalecimento da formação inicial e da formação continuada dos profissionais do magistério da educação escolar básica voltadas para a educação especial.

Sugere a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, a garantia de tratamento isonômico e justo aos médicos e médicos veterinários do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), conforme compromisso assumido em reunião realizada em 27 de maio do corrente ano.

Sugere ao Ministro da Previdência Social, para o bloqueio de repasses públicos, das Associações, Sindicatos e Entidades não Governamentais envolvidas nas fraudes contra o INSS, bem como, o desconto na folha de pagamento dos Aposentados e Pensionistas

Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil, que o governo federal analise a proposta para que a AGU acione a PGR visando o bloqueio de repasses públicos e a responsabilização de entidades envolvidas em fraudes contra o INSS.

Sugere ao Ministro da Educação que seja realizada uma revisão rigorosa dos livros didáticos e materiais pedagógicos distribuídos às escolas em todo o território nacional, com o objetivo de retirar aqueles que contêm conteúdos com viés ideológico de gênero, sexualidade e política.

Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que providencie junto à Presidência da República a expulsão do corpo diplomático venezuelano do Brasil, em razão das graves violações de Direitos Humanos e Políticos perpetradas pelo governo de Nicolás Maduro na Venezuela.

Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil, que o governo federal analise a possibilidade de reduzir a zero, a alíquota de importação sobre produtos destinados a doação para às vítimas das enchentes da Região do Rio Grande do Sul.

Sugere à Ministra da Saúde que elabore um plano detalhado, em relação aos desafios que precisarão ser enfrentados, tendo em vista às doenças causadas pelas enchentes que atingiram a região do Rio Grande do Sul.

Sugere ao Ministro da Fazenda analisar a possibilidade de reduzir a zero, a alíquota de importação sobre produtos destinados a doação para às vítimas das enchentes da Região do Rio Grande do Sul.

Sugere ao Ministro da Educação que direcione as verbas da merenda e do transporte escolar, para a compra de alimentos e outros, visando o atendimento as vítimas das enchentes que atingiram a região do Rio Grande do Sul.

Sugere ao Ministro da Fazenda analisar a possibilidade de desonerar impostos da gasolina, álcool, diesel, querosene da viação, material da construção, dentre outros, no Rio Grande do Sul, durante o estado de calamidade pública decretado com as enchentes que atingiram o Estado.

Sugere ao Ministro da Previdência Social que prorrogue os prazos referentes aos serviços prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na região Sul do país, tendo em vista o estado de calamidade pública decretado no Estado, por conta das fortes chuvas que inundaram praticamente todos os municípios.