Projetos e propostas

Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca das ações de auditoria, controle interno, avaliação de riscos, prevenção à corrupção e monitoramento da transparência relacionadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca dos cortes orçamentários em políticas estruturantes da educação básica — notadamente alfabetização, ensino em tempo integral e Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) —, bem como dos critérios técnicos e fiscais que fundamentaram a expansão do programa Pé-de-Meia.

Solicita informações a Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, acerca das ações, programas e medidas adotadas para prevenção e enfrentamento do tráfico de pessoas, especialmente mulheres estrangeiras em situação de vulnerabilidade, bem como da atuação de facções criminosas transnacionais, notadamente a organização Tren de Aragua, em território nacional.

Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da cooperação internacional, acordos bilaterais e multilaterais, comunicações diplomáticas e ações adotadas para o enfrentamento da atuação da facção criminosa transnacional Tren de Aragua, bem como do tráfico internacional de drogas, armas e pessoas associado a essa organização.

Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações acerca da coordenação interministerial, diretrizes estratégicas e medidas governamentais, adotadas para o enfrentamento da atuação de facções criminosas transnacionais no Brasil, em especial da organização conhecida como Tren de Aragua.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da atuação da facção criminosa transnacional Tren de Aragua em território nacional, suas conexões com organizações criminosas brasileiras, medidas adotadas para repressão ao crime organizado transnacional, controle de fronteiras, política migratória e combate ao tráfico de pessoas.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca de auditorias, ações de controle, avaliações de risco, recomendações e eventuais achados relacionados à Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), e aos contratos, convênios ou instrumentos congêneres firmados com órgãos da Administração Pública Federal.

Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações acerca da coordenação, orientação, anuência ou participação na contratação da Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI) por órgãos da Administração Pública Federal, especialmente no âmbito do Ministério da Cultura, bem como sobre diretrizes gerais para repasses e parcerias com organismos internacionais, e entidades congêneres.

Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, acerca da contratação da Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), dos critérios adotados para sua escolha, dos valores repassados, da natureza jurídica dos pagamentos efetuados e dos produtos entregues, especialmente no que se refere à elaboração de relatório técnico sobre a Lei Rouanet.

Requer informações à Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca do licenciamento ambiental, dos estudos de impacto, das medidas de mitigação e compensação, e da gestão de riscos socioambientais relacionados aos projetos integrantes do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, acerca da execução física e financeira do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), com ênfase na transparência orçamentária, no detalhamento dos projetos, na gestão de riscos, e na compatibilidade entre os valores previstos, empenhados, liquidados e pagos.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da governança, transparência, critérios de seleção, execução e controle das obras e projetos integrantes do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), especialmente quanto à disponibilização de dados essenciais, ao controle social e aos riscos de fraude, corrupção, má gestão e impactos socioambientais.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre ações de controle interno, auditorias, avaliações de risco e medidas preventivas relativas aos gastos com publicidade digital do Governo Federal.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o impacto orçamentário, a compatibilidade fiscal e a racionalidade econômica dos gastos com publicidade digital do Governo Federal

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre o planejamento estratégico, a autorização e o acompanhamento institucional dos gastos com publicidade digital do Governo Federal, com ênfase na conformidade constitucional, na governança decisória, e nos cuidados exigidos em ano eleitoral.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca dos gastos com publicidade digital realizados pelo Governo Federal nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, com especial atenção aos conteúdos impulsionados, critérios de segmentação, observância do princípio da impessoalidade e salvaguardas adotadas em ano eleitoral.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da manutenção de dirigente da PRF com filiação partidária e manifestação pública de pretensão eleitoral, bem como sobre mecanismos institucionais de garantia de neutralidade, imparcialidade e prevenção de uso político do órgão.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da atuação institucional, registros de interlocução e eventuais análises administrativas, relacionadas aos contratos firmados entre o Ministério da Saúde e a empresa Biomm S.A.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre os processos administrativos, critérios técnicos, fundamentos jurídicos e condições contratuais relativas aos contratos celebrados com a empresa Biomm S.A. para fornecimento de insulina ao Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2025.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da coordenação governamental relacionada à crise no atendimento do INSS, ao crescimento da fila de requerimentos, à demora nas perícias médicas, às nomeações para cargos estratégicos e às providências adotadas diante de investigações do Ministério Público Federal.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, acerca do aumento expressivo da fila de requerimentos do INSS, com ênfase na demora das perícias médicas, na gestão administrativa do órgão, nas nomeações para cargos comissionados e nas providências adotadas diante de fraudes contra aposentados e pensionistas.

Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, acerca dos critérios, estudos técnicos, decisões de alocação e remanejamento orçamentário que resultaram na redução de recursos destinados às políticas de alfabetização e ensino em tempo integral, concomitantemente à ampliação expressiva do Programa Pé-de-Meia no orçamento do Ministério da Educação.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da coordenação interministerial, das diretrizes estratégicas e das decisões de priorização orçamentária no âmbito da educação básica, especialmente no que se refere aos cortes em políticas estruturantes e à expansão do programa Pé-de-Meia.

Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, acerca da autorização para captação de recursos, por meio da Lei Rouanet, no valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), concedida à escola de samba Acadêmicos de Niterói para o desfile do Carnaval de 2026, cujo enredo é dedicado à trajetória pessoal e política do Presidente da República.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a respeito da concepção, produção, aprovação, custos, critérios técnicos e responsabilidades administrativas, relacionadas à divulgação de vídeo institucional publicado no perfil oficial do Governo Federal na plataforma X (@govbr), que exibe adolescentes em coreografias de cunho erotizado.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre os impactos fiscais e contábeis decorrentes das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União na gestão das prestações de contas de projetos culturais do Ministério da Cultura, especialmente quanto a recursos prescritos e prejuízos ao erário.

Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, acerca das graves irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na gestão das prestações de contas de projetos culturais financiados com recursos públicos, incluindo passivo processual, valores prescritos, ausência de normativos internos, falhas de governança e providências adotadas pela atual administração.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca do impacto fiscal, orçamentário e da avaliação de custo-benefício da renúncia fiscal decorrente da execução da Lei Rouanet, especialmente diante do recorde histórico de captação registrado em 2025.

Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, acerca da execução da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), diante do recorde histórico de captação de recursos em 2025, com foco nos critérios de seleção, concentração de beneficiários, regionalização dos investimentos e efetividade da política pública cultural.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca do impacto fiscal e orçamentário da expansão dos cargos comissionados e da ampliação da estrutura administrativa do Poder Executivo Federal.

Solicita informações a Sr.ª Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca da evolução, critérios técnicos, ocupação e impacto administrativo dos cargos comissionados no âmbito da administração pública federal.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da coordenação, autorização e fundamentação da expansão do número de cargos comissionados no âmbito da administração pública federal, bem como de sua relação com a reorganização da estrutura ministerial.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca das ações de prevenção, controle, vigilância epidemiológica e assistência relacionadas à epidemia de dengue no Brasil, diante do aumento exponencial de óbitos em 2024, superiores inclusive aos registros da COVID-19 no mesmo período.

Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre os impactos econômicos da importação de bananas do Equador.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca das medidas sanitárias adotadas para o controle da importação de bananas oriundas do Equador.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura e Pecuária, acerca da liberação da importação de bananas do Equador, especialmente quanto aos riscos fitossanitários relacionados ao fungo Fusarium oxysporum f. sp. cubense – Raça TR4.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, a respeito da contratação da empresa Konpax Construções para obra no Presídio Federal de Mossoró, envolvendo representante investigado por crimes financeiros, atrasos na execução contratual e indícios de irregularidades.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a deterioração do resultado fiscal, o aumento expressivo da dívida pública e a piora simultânea dos déficits primário e nominal registrados nos últimos 12 meses.

Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, sobre a governança ambiental da Petrobras, seus protocolos de conformidade, o acompanhamento ministerial sobre o passivo de multas ambientais e a compatibilidade entre a expansão exploratória da estatal e o acúmulo de infrações não quitadas.

Requer informações à Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca do acúmulo de multas ambientais aplicadas à Petrobras nos últimos vinte anos, dos processos administrativos pendentes, das medidas de cobrança, do risco de prescrição e das providências adotadas para garantir eficácia da fiscalização federal.

Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre eventuais tratativas em curso relativas à retomada de linhas de crédito do BNDES para financiamento de obras de infraestrutura em países africanos, bem como sobre acordos firmados, aportes previstos e impactos para a política industrial e comercial brasileira.

Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, sobre todas as emendas parlamentares — individuais, de bancada, de comissão e de relator — destinadas ao Estado de Goiás.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre auditorias, fiscalizações, relatórios de conformidade, análises de risco e apontamentos relativos às emendas parlamentares destinadas ao Estado de Goiás, desde 2023, incluindo eventuais achados de auditoria, correções recomendadas e medidas adotadas.

Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca da solvência da ENBPar, da necessidade de aporte imediato de R$ 1,4 bilhão e do planejamento financeiro referente à continuidade das obras de Angra 3.

Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, sobre o rombo financeiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o déficit acumulado em 2025 e as negociações referentes ao empréstimo de R$ 20 bilhões com aval da União.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos riscos fiscais, déficits projetados e eventuais aportes futuros às estatais federais, com fundamento no 7º Relatório de Riscos Fiscais do Tesouro Nacional e em recentes notícias de deterioração de solvência das empresas públicas.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre eventual orientação, coordenação ou influência da Casa Civil na concentração de contratos com a OEI para a COP30, incluindo análise de possível conflito de interesse envolvendo a Primeira-Dama, e documentação correlata.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, referentes ao contrato e ao aditivo firmado entre a EBC e a OEI para a COP30, diante de possível concentração contratual, eventuais inconsistências de economicidade e risco de conflito de interesse.

Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, acerca das despesas realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em razão da participação na COP30, em Belém/PA, diante das notícias que apontam dispêndio superior a R$ 19,5 milhões em meio a grave crise financeira da estatal.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre as despesas, contratos e justificativas relacionados à hospedagem do casal presidencial durante a COP30, em Belém (PA).