Projetos e propostas

Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para manter o pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família e do Auxílio Gás ao núcleo familiar cujo responsável passe a auferir renda ou ter vínculo de emprego com remuneração máxima de até dois salários mensais do piso da categoria profissional que pertencer.

Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 76, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.

Susta o Decreto nº 12.373 de 31 de Janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a exigência de condenação penal como requisito para a imposição de inelegibilidade nos casos que especifica, bem como sobre a exigência de que os atos de improbidade administrativa somente acarretem perda dos direitos políticos mediante condenação penal pela prática dos mesmos atos.

Dispõe sobre a aplicação objetiva do crime de injúria racial, assegurando sua interpretação conforme o princípio da igualdade constitucional.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)

Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para proibir, em todo o território nacional, a realização de terapias hormonais ou de procedimentos médicos que comprometam o desenvolvimento biológico ou psicológico de crianças, adolescentes e jovens, incluindo mastectomia, cirurgia de redesignação sexual, uso de bloqueadores de puberdade e terapias hormonais de transição, em menores de 21 (vinte e um) anos de idade, bem como a implementação de políticas públicas ou normativas que reduzam essa idade mínima, e altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para tipificar essas condutas como crime, quando realizadas em desacordo com as disposições legais.

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica.

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5882/2005

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5721/2016

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2476/2023

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4548/2023

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6227/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5721/2016

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5721/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5721/2016

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5721/2016

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5721/2016-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5721/2016

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5721/2016-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5721/2016

Requerimento de Votação Nominal - PL 5721/2016

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020

Requerimento de Votação Nominal - PL 2819/2020

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 749/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023

Requerimento de Votação Nominal - PL 749/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2476/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2476/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2476/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2476/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2476/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2476/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2476/2023

Requerimento de Votação Nominal - PL 2476/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023

Requerimento de Votação Nominal - PL 3637/2023