Projetos e propostas

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a identificação, por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), de riscos fiscais e gastos fora do orçamento em ações do Governo Federal.

Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, sobre a identificação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de gastos públicos realizados fora da Lei Orçamentária Anual e os riscos fiscais decorrentes dessas práticas.

Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de membros de bancas de heteroidentificação em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito de todos os entes federativos, quando suas decisões, motivadas por discriminação racial, forem revertidas pelo Poder Judiciário por violarem direitos do candidato.

Dá nova redação à MPV 1296/2025

Requer informações ao Ministro da Defesa, José Mucio Monteiro Filho, sobre o encerramento de repasses e o consequente fechamento do complexo olímpico de Deodoro, no Rio de Janeiro, com foco nos critérios orçamentários, responsabilidades administrativas das Forças Armadas e impactos na manutenção do legado olímpico.

Requer informações ao Ministro do Esporte, André Fufuca, acerca do fechamento do complexo olímpico de Deodoro, no Rio de Janeiro, bem como sobre os recursos orçamentários e repasses previstos para a manutenção do legado olímpico.

Requer informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, acerca da celebração de contratos com a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), das alterações normativas que beneficiaram essa entidade e da atuação de figuras públicas ligadas ao governo federal nos fatos noticiados.

Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), no Ministério de Minas e Energia (MME) e na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de verificar a regularidade e adequação da importação de energia elétrica oriunda da Venezuela, bem como dos atos do Poder Executivo que permitiram tal atuação.

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022

Requer a inclusão de coautoria do Deputado Diego Garcia no Requerimento nº 1.343, de 2025.

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 135, de 2021, do Projeto de Lei nº 347, de 2003.

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 135, de 2021.

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir como causa de aumento de pena o tráfico de drogas praticado em estabelecimentos de ensino ou nas suas imediações.

Requer a criação de Subcomissão Especial, sem ônus para a Câmara dos Deputados, para Acompanhamento dos Direitos e Garantias Fundamentais de Presos Políticos e Manifestações Populares no caso do 8 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre a isenção de tributos federais na aquisição de veículos automotores e bicicletas por entregadores autônomos que atuem por meio de plataformas digitais, cria a Certidão Digital de Entregador Autônomo Ativo, e dá outras providências.

Requer a constituição de um grupo de deputados membros da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para realizar visita oficial a pessoas presas em decorrência dos eventos de 8 de janeiro de 2023, com a finalidade de averiguar as condições de prisão e o respeito aos direitos e garantias fundamentais.

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, para debater questões relacionadas à prisão dos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023, com a participação de familiares e advogados dos presos, juristas e representante da Defensoria Pública.

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acerca de edital do BNDES que estabelece exclusivamente a participação de arquitetos e urbanistas negros, o que pode caracterizar possível violação aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla concorrência e da não discriminação.

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, acerca de edital do BNDES que estabelece exclusivamente a participação de arquitetos e urbanistas negros, o que pode caracterizar possível violação aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla concorrência e da não discriminação.

Dispõe sobre normas gerais referentes à concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para proprietários de veículos terrestres e motocicletas que exerçam atividade de transporte por aplicativos, na forma do art. 146, III, da Constituição Federal.

Susta os efeitos da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros para reserva de vagas em concursos públicos federais, conforme disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de motoristas por aplicativo e motociclistas entregadores, e dá outras providências.

Requer Moção de Repúdio às recentes declarações do Ministro da Justiça e Segurança Pública.

Altera o § 3º do art. 13-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que a adesão à Bancada Negra seja feita exclusivamente por meio de manifestação formal do parlamentar.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a realização de audiência de custódia nos casos de reincidência específica.

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Estabelece a vedação da aplicação de cotas raciais, socioeconômicas ou de qualquer outra natureza em processos seletivos para residência, especializações e demais formações na área da saúde, após a conclusão do curso de graduação, garantindo a seleção baseada exclusivamente em critérios meritocráticos e de competência técnica.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Livre de Impostos e aos 65 anos da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - CNDL.

Institui a Lei de Inclusão Digital e Desenvolvimento de Habilidades Educacionais com Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências.

Institui a Lei de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências.

Institui a Lei de Incentivo à Pesquisa em Inteligência Artificial com Recursos das Apostas e Jogos Lotéricos

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Requer inclusão de assinatura de adesão à Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos – FPMA.

Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).

Requer informações à Ministra da Igualdade Racial, Senhora Anielle Franco, sobre denúncias veiculadas na imprensa relativas à suposta ligação de um funcionário fantasma da Prefeitura de Maricá com o Ministério da Igualdade Racial e alegações de perseguição política.

Dispõe sobre a segurança, a verificação de identidade, a prevenção à lavagem de dinheiro e a responsabilidade no oferecimento de jogos de apostas online, e dá outras providências.

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.

Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, acerca da imposição de sigilo sobre documentos e telegramas diplomáticos relacionados aos negócios dos irmãos Batista na Venezuela.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre as consequências da vigência de 15 dias da instrução normativa da Receita Federal relativa ao monitoramento de transações PIX.

Requer informações à Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, sobre reuniões realizadas com representantes da ONG Pacto Social & Carcerário, investigada por suspeita de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), e sobre a atuação do Ministério no acompanhamento das denúncias relativas a essa entidade.

Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, sobre reuniões realizadas com representantes da ONG Pacto Social & Carcerário, investigada por suspeita de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), e sobre a atuação do Ministério no acompanhamento das denúncias relativas a essa entidade.

Requer informações ao Ministro da Defesa acerca de possível incidente envolvendo o exército da Venezuela na fronteira com o Brasil.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens de conscientização acerca da ludopatia (jogo compulsivo) antes de jogos e publicidade de apostas (“bets”) em meios de comunicação de massa, cria medidas de prevenção e assistência aos afetados, institui serviço telefônico específico para apoio e dá outras providências.

Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, altera-se o Artigo 2° do Projeto de Lei n° 1.663/2023.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras promoverem alertas educativos e de conscientização durante transações identificadas como destinadas a plataformas de apostas e dá outras providências.

Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da execução do programa Cozinha Solidária e da destinação de recursos públicos para ONGs envolvidas na distribuição de refeições.