Câmara · PL-PR

Projetos e propostas

REC 18/2026coautor
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019
Apresentada em 13/08/2026

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.