Câmara · PP-RN

Projetos e propostas

SBT 1
Dispõe sobre a utilização de equipamentos entre municípios vizinhos mediante contratos, convênios ou acordos.
Apresentada em 08/05/2026
SBT 1
Estabelece sobre normas gerais sobre a Administração Pública.
Apresentada em 22/10/2025

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.