Projetos e propostas

Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito.

Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito.

Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.