Projetos e propostas
Parecer do Relator, Dep. Jorge Araújo (PP-BA), pela aprovação.
Apresentada em 01/07/2026Parecer do Relator, Dep. Jorge Araújo (PP-BA), pela aprovação.
Apresentada em 01/07/2026
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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