Projetos e propostas

Altera o art. 15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para afastar a inalienabilidade do título de domínio ou do termo de concessão de direito real de uso no caso de regularização fundiária rural em áreas da União.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para definir o crime de Cobrança Opressiva e incluir a conduta no rol dos crimes hediondos.

Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal para dispor sobre o período em que poderão ser realizados os processos de criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.

Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Regularização Fundiária e Aquisição de Terras para a Reforma Agrária (Funterras), e dá outras providências.

Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1125/2025.

Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução automática de valores cobrados indevidamente pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, com prioridade aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Programa Luz para Todos.

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para estabelecer que, no caso das ZPEs existentes em 31 de dezembro de 2024 e situadas na Faixa de Fronteira, os acréscimos de juros e de multa de mora de que tratam os incisos I e II do caput do art. 6º-C serão contados a partir da data da operação de venda de que trata o inciso III do caput daquele mesmo dispositivo.