Câmara · PL-MG

Projetos e propostas

EMC 166/2025
Dá nova redação à MPV 1300/2025
Apresentada em 27/05/2025
EMC 165/2025
Dá nova redação à MPV 1300/2025
Apresentada em 27/05/2025
EMC 164/2025
Dá nova redação à MPV 1300/2025
Apresentada em 27/05/2025
EMC 1/2023
Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
Apresentada em 21/12/2023
EMC 21/2023
Dá nova redação à MPV 1173/2023
Apresentada em 08/05/2023
EMC 77/2023
Dá nova redação à MPV 1152/2022
Apresentada em 03/02/2023
EMC 12/2023
Dá nova redação à MPV 1151/2022
Apresentada em 03/02/2023
EMC 11/2023
Dá nova redação à MPV 1151/2022
Apresentada em 03/02/2023
EMC 45/2023
Dá nova redação à MPV 1147/2022
Apresentada em 03/02/2023
EMC 37/2023
Dá nova redação à MPV 1147/2022
Apresentada em 03/02/2023
EMC 36/2023
Dá nova redação à MPV 1147/2022
Apresentada em 03/02/2023
EMC 35/2023
Dá nova redação à MPV 1147/2022
Apresentada em 03/02/2023
EMC 34/2023
Dá nova redação à MPV 1147/2022
Apresentada em 03/02/2023

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.