Projetos e propostas
Altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento.
Apresentada em 25/11/2025Altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário.
Apresentada em 24/10/2025- Apresentada em 09/07/2025
- Apresentada em 04/07/2025
Cria a Rota Turística do Cangaço, nos estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco.
Apresentada em 09/05/2025- Apresentada em 09/04/2024
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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