Projetos e propostas

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo propondo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, torne obrigatória para as operadoras do Serviço Móvel Pessoal e as fabricantes de equipamentos de comunicação móvel a a identificação de chamadas de telemarketing.

Sugere que pessoas com sessenta anos ou mais possam ocupar assento adjacente a saída de emergência, em aeronave.

Sugere a inclusão de disposições sobre cuidados paliativos nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação na área de Saúde, a exemplo da inclusão já realizada nas diretrizes relativas aos cursos de Medicina.

Sugere ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação a adoção de medidas para estimular a divulgação e implantação do Programa WASH.

Sugere ao Ministério da Saúde que aumente o montante de recursos destinados à realização de cirurgias de correção de fenda palatina ou lábio leporino.

Sugere a criação de programa federal de apoio técnico e financeiro aos entes para ampliar a quantidade de equipes de que trata a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, bem como o estabelecimento de uma ação orçamentária correspondente específica para essa finalidade.

Sugere a inclusão, no Projeto de Lei que estabelecerá o Plano Nacional de Educação 2024-2034, de estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação.

Sugere a criação de programa do governo federal com protocolos de prevenção e enfrentamento de violência e de incidentes com múltiplas vítimas (IMVs) em âmbito escolar.

Sugere a criação de ação orçamentária específica para o Desenvolvimento de Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar, na Lei Orçamentária Anual.

Sugere a criação de programa federal de apoio técnico e financeiro aos entes para universalizar progressivamente, com metas de aumento a cada dois anos, a implantação e a manutenção de portais de detecção de metais e equipamentos de segurança por videomonitoramento em escolas, bem como o estabelecimento de uma ação orçamentária correspondente específica para essa finalidade.

Sugere a criação de ação orçamentária específica para o Desenvolvimento de Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar, na Lei Orçamentária Anual.

Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social que promova a recomposição do quadro de servidores Instituto Nacional do Seguro Social por meio da convocação dos aprovados do concurso de 2022.