Projetos e propostas

Institui o Programa Nacional de Apoio à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Sistema Único de Saúde (PRONPEC).

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que a avaliação da deficiência deverá utilizar como referência a metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) adaptada para a realidade brasileira.

Altera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para que o benefício de prestação continuada à criança ou adolescente com deficiência não seja considerado na base de cálculo da renda familiar per capita mensal para fins de elegibilidade para o Programa Bolsa Família.

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para cadeiras de rodas, artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas, aparelhos para facilitar a audição de pessoas com deficiência auditiva e partes e acessórios desses produtos, quando adquiridos por pessoa com deficiência de mobilidade de locomoção transitória por longo prazo ou definitiva de baixa renda e por instituições religiosas, associações, fundações, organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, com intuito de realizar doações ou empréstimos.

Inclui dispositivo no art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para equiparar as instituições credenciadas pelo poder público que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância às instituições oficiais dos sistemas de ensino.

Aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Altera os artigos 16 e 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a utilização da Telerreabilitação.

Dispõe sobre a regularização do descarte de livros didáticos vencidos.

Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho.

Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho.

Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho.

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para permitir a acumulação do benefício de prestação continuada à criança ou adolescente com deficiência com os benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil ou programa de transferência de renda com condicionalidades que venha a sucedê-lo.