Projetos e propostas

Susta o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

Solicita à Sra. Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, informações acerca dos impactos da paralisação de funcionários do Ibama e atrasos no licenciamento ambiental no setor de petróleo e gás.

Requer o registro da “Frente Parlamentar Mista para Defesa e Valorização das Polícias Institucionais”.

Solicita ao Sr. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, informações acerca de ataque hacker ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a língua portuguesa ser exigida em todas as fases de concursos públicos no âmbito da administração pública federal.

Requer a realização de audiência pública para debater sobre tema A Soberania no Século XXI. Audiência pública realizada em 11/06/2024.

Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 715 de 2023, que “Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.”.

Requer, nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta casa, a aprovação de moção de repúdio aos ataques realizados pela República Islâmica do Irã contra o Estado de Israel, em 13 de abril de 2024.

Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.

Requer a aprovação, no âmbito desta Comissão, de Moção de Repúdio ao governo Lula, por não condenar o ataque lançado pelo Irã contra Israel em 13 de abril de 2024.

Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Estabelece a regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumante, Sucos e Derivados.

Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa dos profissionais do Sistema Socioeducativo

Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 29/2022 e do PLP nº 63/2023, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 29/2022 e do PLP nº 63/2023, apensado, com substitutivo.

Requer realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União, para apurar e mapear todos os fundos dos quais a União participe como cotista e maneira exclusiva ou em conjunto com outras entidades de direito público ou privado, e que, direta ou indiretamente, sejam geridos, administrados ou intermediados por instituições financeiras federais.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 21/2024 CREDN

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 22/2024 CREDN

Requer o aditamento ao REQ nº 26/2024 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública.

Inclusão de membro em Frente Parlamentar registrada.

Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

Solicita ao Sr. Rui Costa, Ministro da Casa Civil, informações acerca de suposta influência do ministro em contrato da Petrobras com a Unigel.

Requer a aprovação de moção de apoio e solidariedade ao povo de Taiwan, afetados pelo terremoto ocorrido no dia 03 de abril de 2024.

Requer Moção de Repúdio à condução do processo eleitoral venezuelano.

Requer a inserção como coautor do PLP 29/2024, que dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Requer moção de repúdio ao MTST e seus integrantes, por intolerância religiosa e discurso de ódio ao publicar imagem de nosso senhor Jesus Cristo crucificado com a seguinte frase: "bandido bom é bandido morto".

Requer o registro da Frente Parlamentar da Saúde do Coração.

Requer a retirada de tramitação do Requerimento de Informação nº 544/2024.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 10/2024 CREDN

Requer a inclusão de convidado na audiência pública para debater o PLP nº 12/2024 (REQ 21/2024), que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

Requer seja proposta à Presidência da Câmara dos Deputados, por esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a criação de Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a crise migratória venezuelana no Brasil.

Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Solicita ao Sr. Vinicius Marques de Carvalho, Ministro da Controladoria-Geral da União, informações acerca dos sigilos impostos com base no art. 31 da Lei de Acesso à Informação.

Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas

Solicita ao Sr. Rui Costa, Ministro da Casa Civil, informações acerca do suposto extravio dos móveis do Palácio da Alvorada.

Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Requer a realização de audiência pública para debater sobre medidas de desburocratização do mercado de capitais brasileiro.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o repasse de recursos financeiros das entidades sindicais para partidos políticos e para dispor sobre a transparência e a integridade das eleições sindicais.

Requerimento de informação à Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, sobre Nota Técnica Conjunta Nº 2/2024-SAPS/SAES/MS, a qual tem por objetivo “atualizar normas e harmonizar as informações sobre as condutas a serem adotadas nos serviços de saúde”, precisamente no tocante à viabilidade da prática do aborto em qualquer período gestacional.

Solicita ao Sr. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3498/2023.

Solicita ao Sr. Juscelino Filho, Ministro das Comunicações, informações acerca do anúncio de regulamentação do serviço de entregas e-commerce.

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato (levantamento) de fiscalização e controle a fim de mapear todos os fundos dos quais a União participe como cotista, de maneira exclusiva ou em conjunto com outras entidades de direito público ou privado, e que, direta ou indiretamente, sejam geridos, administrados ou intermediados por instituições financeiras federais, a exemplo, entre outros, do fundo poupança ensino médio a que se refere a Medida Provisória nº 1198/2023.

Requer a coautoria do PL 4061/2023, que altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências.

Requeiro nos termos regimentais, recurso contra apreciação com parecer terminativo pela inadmissibilidade as emendas de plenário apresentadas ao PL 81/2024.

Requerimento para realização de Sessão Solene no dia 15 de maio de 2024, ocasião em que se pretende homenagear o “Dia de Nossa Senhora de Fátima”

Acrescenta o Título IX-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever o voto de não confiança dos membros da Mesa.

Solicita à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento informações sobre a liberação de R$ 93 bilhões pelo governo Lula para o pagamento de precatórios.

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, a respeito dos graves indícios de irregularidades na gestão dos precatórios pelo atual governo, presidido por Luiz Inácio Lula da Silva.