Projetos e propostas

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas.

Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Renan Filho, sobre o processo de autocomposição entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária MRS Logística S.A., que resultou na proposição de um mecanismo de "orçamento paralelo" de R$2,8 bilhões.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Solicita ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, informações acerca de eventual atuação da Pasta junto ao Governo dos Estados Unidos para impedir a classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas.

Em referência ao Grupo Parlamentar Brasil – Vaticano, encaminho a instalação do grupo, transformada na Resolução da Câmara dos Deputados nº 23/2025.

Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre a implementação, no Brasil, do Programa TUCANO GROUND STATION, com a República Popular da China, que poderá resultar numa Base Militar estrangeira em território nacional.

Solicita ao Sr. Camilo Santana, Ministro da Educação, informações sobre o edital da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) destinado à contratação de Professor Visitante Estrangeiro, direcionado a refugiados palestinos.

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026.

Voto de Louvor à Dra. Tatiana Sampaio pela notável contribuição científica no desenvolvimento da polilaminina, que reconhece a importância da pesquisa na restauração de sensibilidade e movimento em pacientes tetraplégicos e paraplégicos.

Requer ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, informações sobre possível falha sistêmica ou obstrução nas normas de fiscalização de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs).

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do cumprimento, pelo Brasil, das Recomendações 12 e 2 do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF), especialmente quanto à fiscalização e ao tratamento de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) e à coordenação institucional do sistema nacional de prevenção à lavagem de dinheiro, com vistas à preservação da credibilidade internacional do País.

Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar a entrada no País e a concessão de visto ou residência a estrangeiro sem documentação.

Solicito seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro de Justiça e Segurança Pública, a fim de prestar informações sobre o recente aumento do fluxo migratório de cidadãos cubanos e da Operação Malecón sobre o tráfico de pessoas cubanas para o Brasil.

Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS a respeito da metodologia de compensação, a partir de 2027, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) de IBS teste com a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS acerca do cronograma de obrigatoriedade de novos eventos em Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e) e sobre o momento em que documentos sem campos relativos ao IVA passarão a ser rejeitados pelos sistemas de autorização.

Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS acerca da metodologia de cálculo do percentual de crédito presumido aplicável a produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos nas operações realizadas com pessoas jurídicas.

Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS acerca da compatibilidade entre a Declaração de Recebimentos Eletrônicos (DeRE) e a exigência de identificação do consumidor pessoa física (CPF) em operações de varejo digital de baixo valor, como serviços de streaming e produtos financeiros populares.

Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS sobre a padronização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em âmbito nacional, em especial quanto à definição da base de cálculo nos documentos emitidos pelos municípios e aos riscos de ancoragem indevida da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.

Solicita ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, informações acerca do fluxo migratório de cidadãos marroquinos para o Brasil.

Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

Solicita ao Sr. Gustavo Feliciano, Ministro do Turismo, informações sobre o termo firmado pela Embratur com a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa) para repasse de recursos públicos ao Carnaval do Rio de Janeiro 2026.

Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao aniversário da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019).

Solicita ao Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, informações acerca da autorização e das condições de atracação e permanência, em porto brasileiro, de navio de bandeira chinesa em janeiro de 2026.

Solicita ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, informações acerca da autorização e das condições de atracação e permanência, em porto brasileiro, de navio de bandeira chinesa em janeiro de 2026.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 58/2020

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, sobre a edição da Portaria nº 2.091, de 3 de dezembro de 2025, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que concede adicional de periculosidade a determinadas atividades

Susta a Portaria nº 2.954, de 3 de dezembro de 2025, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, que concede adicional de periculosidade aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional que menciona.

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”

Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.110/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda.

Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 29/2022

Requerimento de Inversão da Pauta - MSC 516/2018

Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar n° 63/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 29/2022

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 25 de agosto de 2026, em celebração aos 71 anos da imigração taiwanesa no Brasil.

Requer o envio de convite ao Ministro de Estado da Defesa para tratar, em audiência, das estratégias de defesa da fronteira norte diante da escalada de tensões entre Venezuela e Estados Unidos, e dos planos de preparo e emprego das Forças Armadas na região.

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para instituir procedimento especial de reconhecimento e depósito automático no Brasil de patentes e registros de marca concedidos a brasileiros ou empresas brasileiras nos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre as Propostas de Emenda à Constituição nº 50, de 2023 e nº 28, de 2024, que tramitam em conjunto.

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”.

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.

Requerimento de Inversão da Pauta - MSC 516/2018