Projetos e propostas

Institui o Programa Nacional de Apoio para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde e Bem-Estar Animal (PNASAN).

Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a incidência da causa de aumento de pena disposta no inciso IV do referido dispositivo quando houver a utilização de qualquer tipo de arma, bem como para estabelecer que ela será aplicável sem prejuízo das penas correspondentes à violência, à ameaça, à posse ou ao porte ilegal de arma de fogo ou ao emprego de qualquer outro meio, decorrentes da prática, no mesmo contexto, de infração penal diversa.

Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.

Altera os arts. 155 e 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o furto mediante fraude e o estelionato praticado contra a mulher, bem como para, no estelionato cometido contra a mulher, estabelecer o seu processamento mediante ação penal pública incondicionada.

Institui o escrutínio público de votos, veda o exercício do voto na modalidade exclusivamente eletrônica, e dá outras providências.

Altera o art. 115 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para impor a prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária quando o regime aberto for imposto em decorrência de conversão por descumprimento de pena restritiva de direito.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de estabelecer nova hipótese de aplicação extraterritorial incondicionada da lei brasileira.

Altera o art. 91, inciso II, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como efeito da condenação o perdimento dos instrumentos do crime doloso, independentemente de consistirem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para reduzir a fração máxima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 e tornar mais rigorosos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Requer voto de aplauso à Sra. Gisleni Quirino Aleixo, pelo trabalho realizado junto ao time feminino de Pentatlo Naval da Marinha do Brasil, e pela contribuição para a formação e sucesso de atletas de alto desempenho no país com projeção internacional.

Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 2200 do PLP 68/2024.

Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.

Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, para a seguinte diligência: requerimentos de informações ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para que realizem um estudo abrangente e interssetorial de impacto operacional e orçamentário que o projeto de lei pode acarretar sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respectivamente, com dados de projeção dos efeitos específicos da proposta sobre os serviços de médicos psiquiatras, de psicólogos e de assistentes sociais da rede pública para tratamento dos problemas de dependência em jogos de azar, que a proposição em relevo tem o condão de, em tese, potencializar no seio da sociedade brasileira.

Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.

Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, Miami - USA, em 12/11/2024.

Requer voto de aplauso à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SESP) do Estado do Espírito Santo, à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES) e à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), pela atuação exemplar que tiveram na ação policial que resultou na prisão de um professor por estupro de vulnerável contra alunas de escolas da rede pública municipal e estadual de Cariacica e Vila Velha, na Grande Vitória, no Estado do Espírito Santo.

Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Helio Cota Pacheco, pai do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.

Requer voto de aplauso ao Sr. Donald Trump, pela eleição para Presidente dos Estados Unidos da América.

Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de cinco membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes, para acompanhar in loco, no município de Nova Friburgo/RJ, as investigações e procedimentos relativos à prisão de um suspeito de guardar mais de 400 mil arquivos contendo material de exploração sexual infantil.

Requer voto de aplauso à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Nova Friburgo/RJ pela prisão de um homem apontado como um dos maiores armazenadores de material relacionado à pedofilia do país.

Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.

Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a recente proibição imposta pela Anvisa à manipulação, comercialização, propaganda e uso de implantes hormonais manipulados, conhecidos popularmente como "chip da beleza".

Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de artistas locais em eventos artísticos promovidos pela Administração Pública em todos os níveis federativos.

Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, de 08/10/2024 a 09/10/2024.

Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.

Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.

Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Geraldo Duarte Ignez e sua esposa, a Sra. Cacilda Vetoraci Duarte, bem como a apresentação de condolências aos seus filhos, à primeira-dama de Cachoeiro do Itapemirim, Sra. Keila Coelho, e ao Prefeito Victor Coelho.

Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.

Sugere ao Ministério da Defesa que assegure aos terceiros sargentos inativos e respectivos pensionistas o acesso à Graduação de Suboficial.

Requer nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da ConstituiçãoFederal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal,a convocação do Exmo. Sr. Silvio Almeida, Ministro de Estado dos Direitos Humanose Cidadania, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informaçõesacerca das graves denúncias de assédio sexual que lhe foram imputadas pordiversas mulheres, através da organização Me Too Brasil.

Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.

Requer a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas – CPIMJAE, por 90 dias.

Requer sejam convidados os Srs. Airton Vieira, Marco Antônio Martins Vargas e Eduardo Tagliaferro para prestarem informações sobre as denúncias, noticiadas pela imprensa, de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi o responsável pela elaboração de relatórios utilizados em decisões judiciais sem a observância dos ritos processuais legalmente exigidos.

Requer a inclusão, na lista de convidados para participação de Audiência Pública a ser realizada no dia 24 de setembro, do Sr. Abrão Dib, Presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD)

Requer sejam convidados os Srs. Airton Vieira e Marco Antônio Martins Vargas para prestarem esclarecimentos sobre as graves denúncias, noticiadas pela imprensa, de que o Superior Tribunal Eleitoral foi o responsável pela apuração, investigação e elaboração de relatórios utilizados em decisões judiciais sem a observância dos ritos processuais exigidos.

Requer voto de aplauso ao estudante Davi Zanchetta Aguiar, pela conquista da Medalha de Ouro na Olimpíada de Matemática em Singapura.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o centenário de Jaime Tomaz de Aquino, cearense que muito contribuiu para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Ceará e do Brasil e se tornou o maior produtor de caju do país.

Requer voto de aplauso à ginasta Rebeca Andrade e ao Sr. Paulo Wanderley Teixeira, Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), pela conquista da medalha de ouro na Ginástica Artística (Solo) nas Olimpíadas 2024 na França.

Requer voto de aplauso à judoca Beatriz Souza e ao Sr. Paulo Wanderley Teixeira, Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), pela conquista da medalha de ouro no Judô, categoria +78 Kg, nas Olimpíadas 2024, na França.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os Atletas Olímpicos que representaram o Brasil na Olimpíada de Paris 2024 na pessoa dos medalhistas Olímpicos e do Comitê Olímpico Brasileiro.

Requer voto de aplauso à esqueitista Rayssa Leal e ao Comitê Olímpico Brasileiro pela obtenção da medalha de bronze no skate street feminino nas Olimpíadas 2024, na França.

Requer voto de repúdio ao Sr. Thomas Bach, Presidente do COI, por ter autorizado atletas previamente desclassificadas por não atenderem aos critérios de elegibilidade da Associação Internacional de Boxe a participarem das Olimpíadas 2024, na França, sob regras menos rígidas.

Requer voto de repúdio ao Sr. Thomas Bach, Presidente do Comitê Olímpico Internacional (COI), pelas críticas, notificação e sinalização de possível punição à esqueitista brasileira Rayssa Leal por ter expressado sua fé religiosa após obtenção de medalha.

Requer nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde, de 19/06/2024 a 17/08/2024, conforme laudo de inspeção de saúde em anexo

Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a exploração de jogos e apostas em todo território nacional.

Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir as Políticas Públicas para prevenção e tratamento do câncer de pulmão.