Projetos e propostas
Destaque de Emenda - PL 488/2019
Apresentada em 11/05/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque de Emenda - PL 3984/2025
Apresentada em 06/05/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque de Emenda - PL 5415/2005
Apresentada em 06/05/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque de Emenda - PL 3984/2025
Apresentada em 06/05/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 2780/2024
Apresentada em 06/05/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado
Apresentada em 28/04/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 1315/2026
Apresentada em 28/04/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 3025/2023
Apresentada em 08/04/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 4553/2025
Apresentada em 07/04/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - MPV 1323/2025
Apresentada em 07/04/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque de Preferência - MPV 1326/2025
Apresentada em 26/03/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 1404/2025
Apresentada em 25/03/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque de Emenda - PL 6483/2025
Apresentada em 25/03/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PLP 77/2026
Apresentada em 25/03/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 1069/2025
Apresentada em 24/03/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 126/2025
Apresentada em 24/03/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 3780/2023
Apresentada em 18/03/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 4709/2025
Apresentada em 17/03/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 6194/2025
Apresentada em 17/03/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 3278/2021
Apresentada em 17/03/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 4675/2025
Apresentada em 17/03/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 1769/2019
Apresentada em 17/03/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 1769/2019
Apresentada em 17/03/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PEC 27/2024 Turno 1
Apresentada em 17/03/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 2942/2024
Apresentada em 10/03/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 3879/2024
Apresentada em 03/03/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 6139/2023
Apresentada em 02/03/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 2158/2023
Apresentada em 02/03/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 278/2026
Apresentada em 24/02/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 278/2026
Apresentada em 24/02/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 399/2025
Apresentada em 10/02/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - MPV 1313/2025
Apresentada em 02/02/2026 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PLP 128/2025
Apresentada em 16/12/2025 · Aguardando Providências InternasDestaque de Emenda - PLP 128/2025
Apresentada em 16/12/2025 · Aguardando Providências InternasDestaque de Emenda - PLP 128/2025
Apresentada em 16/12/2025 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado
Apresentada em 15/12/2025 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PLP 108/2024
Apresentada em 15/12/2025 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado
Apresentada em 15/12/2025 · Aguardando Providências InternasDestaque de Emenda - PL 2162/2023
Apresentada em 10/12/2025 · Aguardando Providências InternasDestaque de Emenda - PLP 125/2022
Apresentada em 09/12/2025 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PLP 125/2022
Apresentada em 09/12/2025 · Aguardando Providências InternasDestaque de Emenda - PLP 453/2017
Apresentada em 26/11/2025 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 4333/2025
Apresentada em 26/11/2025 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 2829/2025
Apresentada em 26/11/2025 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 2614/2024
Apresentada em 25/11/2025Destaque para Votação em Separado Estratégia 19.1 - PL 2614/2024
Apresentada em 25/11/2025Destaque de Emenda - PL 5582/2025
Apresentada em 18/11/2025 · Aguardando Providências InternasDestaque de Emenda - PLP 453/2017
Apresentada em 12/11/2025 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PL 238/2019
Apresentada em 11/11/2025 · Aguardando Providências InternasDestaque para Votação em Separado - PLP 124/2022
Apresentada em 11/11/2025 · Aguardando Providências Internas
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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