Projetos e propostas
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1930/2022, apensado.
Apresentada em 17/04/2023
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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