Projetos e propostas

Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para solicitar a adoção de providências visando ao endurecimento de sanções administrativas, estabelecimento de protocolos de fiel depositário e estruturação de rede de proteção contra maus-tratos a animais.

Sugere à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) a criação de normas e regulamentos específicos para o transporte de animais domésticos em aeronaves comerciais.

Sugere a edição de resoluções, normas e/ou regulamentos no sentido de proibir a utilização de fogos de artifício com poluição sonora em eventos eleitorais, com o objetivo de proteger a saúde e o bem-estar de animais sensíveis e pessoas com condições de saúde específicas, como o autismo.

Requer que seja encaminhada ao Ministério da Defesa a Indicação anexa, sugerindo a realização de curso de capacitação para os militares acerca do bem-estar animal e dos cuidados com a fauna.

Sugere a implementação de câmeras de monitoramento nas rodovias federais, para fiscalizá-las e impedir o abandono de animais.

Sugere a implementação de placas de sinalização nas rodovias federais com a finalidade de conscientizar a população acerca do bem-estar animal.

Requer que seja encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo a redução dos impostos federais sobre alimentos para pets.

Sugere ao Presidente da República que sejam adotadas providências para que haja atendimento presencial e preferencialmente na sede do Rio de Janeiro de todas as estatais.

Sugere a criação de uma Política de Controle de Zoonoses nos moldes do Programa RJPET, implementado pelo Estado do Rio de Janeiro.