Câmara · PSD-SP

Projetos e propostas

PLP 31/2023
Altera o parágrafo 3º e inclui o parágrafo 4º do artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Apresentada em 17/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.